ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.12.1993.

 


Aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Mil­ton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Quinta Sessão Ordinária, da Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões Solenes, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 729, 730, 731 e 732/93, do Senhor Pre­feito Municipal, 01/93, da Comissão Especial relativa ao Processo nº 2837/93, 70/93, da Câmara Municipal de Esteio, 1107/93, da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania, 1712/93, da Federasul - Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e ACPA, s/nºs, do Senador Humberto Lucena e do Deputado Vladimir Palmeira; Telegramas do Ministro Antônio Britto, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, do Deputado Renan Kurtz e da Senhora Neusa Canabarro. À MESA foram encami­nhados: pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações nºs 189 e 190/93 (Processos nºs 2947 e 2963/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Informações nº 182/93 (Processo nº 2882/93); pela Vereadora Helena Bonumá, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93 (Processo nº 1468/93); pelo Vereador Jair Soares, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 08 Pedidos de Providências e 01 Pedido de informações nº 188/93 (Processo nº 2936/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Indicações nºs 46, 47 e 48/93 (Processos nºs 2972, 2973 e 2985/93). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93 (Processo nº 2933/93), do Vereador Artur Zanella. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, e concedeu a palavra a Sua Excelência, que disse ser esta a primeira visita que faz a este Legislativo com o intuito de entregar a prestação de contas da Administração Municipal, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ademar Paulo Dresch, representante do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Rio Grande do Sul, que denunciou os riscos decorrentes das mudanças propostas no sistema previdenciário por ocasião da Revisão Constitucional, fazendo menção à Lei Elói Chaves e às mazelas de corrupção e fraudes que asso­lam a Previdência Social. Registrou a tentativa de privatização da Previdência Social, propugnando pela atualização dos meios de fiscalização dessa instituição. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. O Vereador Airto Ferronato declarou que o problema da previdência não está na Constituição e muito menos em sua reforma, destacando que nenhum Partido possui propostas debatidas com a sociedade sobre sistemas tributários e previdenciários. Propugnou pela oitiva dos técnicos dessas áreas, lembrando a necessidade de que seja feita uma reforma constitucional orientada para uma ampla discussão com a sociedade civil. O Vereador Divo do Canto disse que a Previdência Social é um patrimônio do povo, declarando que devemos nos “entrincheirar” em sua defesa. Propugnou pela realização da reforma constitucional apenas após as próximas eleições gerais destacando que a luta dos aposentados é por tornar, hoje, intocável o capítulo da Constituição Federal relativo ao sistema previdenciário. O Vereador Milton Zuanazzi afirmou que a sociedade não está atenta ao processo de revisão constitucional, tendo sua atenção voltada para o retorno ao País do Senhor Paulo Cesar Farias. Declarou que a Revisão Constitucional representa uma violência à sociedade, não havendo, no momento, condições para uma realização da mesma de forma clara e honesta, tendo em vista os escândalos observados no País, envolvendo políticos integrantes do Congresso Nacional e grandes empreiteiras. O Vereador Clóvis Ilgenfritz disse que existem partidos políticos que estão empenhados em mudar a situação caótica do Brasil, lembrando a necessidade de uma reforma de base do sistema financeiro como um todo e dizendo que o PT está realizando estudos sobre esse assunto. Registrou o apoio de seu partido às lutas em prol da democratização do Estado, visando transformá-lo em real representante dos interesses da maioria, se não de todos os brasileiros. A Vereadora Maria do Rosário propugnou pelo pronunciamento oficial desta Casa em prol da defesa da Previdência Social, analisando as causas dos ataques que o sistema previdenciário vem sofrendo durante o processo de Revisão Constitucional. Ainda, disse que o momento de crise hoje vivido pelo País reforça a necessidade de intervenção do Esta­do em setores estratégicos da economia, buscando assegurar os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O Vereador Antonio Hohlfeldt lembrou que a questão da Previdência Social diz respeito, inclusive, à segurança nacional, falando sobre a articulação das empresas Golden Cross e Bradesco Saúde no cenário da Revisão Constitucional. Destacou a importância da fiscalização como forma de instrumentalizar a legislação vigente, colocando-se à disposição dos previdenciários do Estado para intermediar conversações com o PSDB relativas ao tema previdência junto à Revisão Constitucional. O Vereador Jair Soares declarou que as mudanças de sigla constantemente operadas na Previdência Social trouxeram grande prejuízo a essa instituição, classifi­cando como “equívoco” ter sido a Constituinte de mil novecentos e oitenta e oito congressual e não exclusiva, como forma de impedir compromissos políticos. Discorreu sobre os escândalos observados no País relativos a desvios de recursos da Previdência Social, questionando a integridade moral dos congressistas hoje responsáveis pela Revisão Constitucional. A seguir, o Se­nhor Presidente agradeceu a presença, na Casa, do Senhor Ademar Paulo Dresch, colocando este Legislativo à disposição para futuros debates sobre o assunto trazido por Sua Senhoria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130 e 131/93 e os Projetos de Executivo nºs 82 e 84/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 21/92, 36, 39 e 38/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 70 e 71/92 e os Projetos de Lei do Legis­lativo nºs 138, 139 e 144/93. Após, face a Licença do Vereador Artur Zanella, para assumir cargo no Executivo Estadual, e a impossibilidade do Suplente João Bosco Vaz assumir a Vereança, o Senhor Presidente convidou o Suplente Jacão Machado a proceder à entrega de seu Diploma e de sua Declaração de Bens. Em pros­seguimento, convidou a todos para, de pé, ouvirem o compromis­so regimental do Suplente Jacão Machado, declarando-o empossa­do na Vereança e informando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Integram a Declaração de Bens do Vereador Jacão Machado uma casa, quatro lotes em loteamento de Cachoeirinha, com benfeitorias, uma sala comercial, uma ca­minhonete Caravan e um apartamento na Praia de Capão da Canoa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o transcurso dos dezessete anos da morte do ex-Presidente João Goulart, dizendo que nunca se respirou um clima de democracia em nosso País como no governo desse líder trabalhista. Lem­brou as medidas no campo social e econômico tomadas por João Goulart, discorrendo sobre sua figura pública, sua morte no exílio e sua reabilitação como personagem histórica da política brasileira. O Vereador Divo do Canto discorreu sobre a presen­ça do ex-Presidente João Goulart na política brasileira, destacando que Sua Excelência andava livremente pelos Sindicatos, inclusive com a dispensa de seguranças. Lamentou o afastamento, através do Golpe de mil novecentos e sessenta e quatro, de um homem público democrático como João Goulart, lembrando que ele, apesar de ser um rico fazendeiro, muito fez pela população mais desprovida de recursos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/93 tenha adiada a sua votação por uma Sessão. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93 e foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, por seis Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Eliseu Santos, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Al­meida, Darci Campani, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal, optado pela Abstenção os Ve­readores Luiz Negrinho e Mário Fraga e tendo sido, este Substitutivo, submetido à votação nominal por solicitação do Verea­dor Wilton Araújo. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e sete Votos SIM contra um Voto NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Scahuren, Divo do Canto, Eliseu San­tos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, João Motta, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Jacão Machado, votado Não o Vereador João Dib, optado pela Abstenção os Vereadores Mário Fraga, Darci Campani e Luiz Negrinho e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, foram aprovadas as Emendas nº 01 a 04 e 06 a 09. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, as Emendas e o Substitutivo nº 01 a ele aposto foram discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, João Dib, João Verle, Clóvis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt e encaminhados à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Luiz Braz e João Verle. Após, foi aprovado Reque­rimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93 e foi apregoada a Emenda de nº 02 a ele aposta, de autoria do Vereador Divo do Canto, subscrita pelo Vereador Jocelin Azambuja. Também, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador João Verle, solicitando a votação em destaque do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93, com ressalva da Emenda e do destaque a ele aposto. A seguir, com relação a este Projeto, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º, por trinta Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida, Divo do Canto, Luiz Braz, Wilton Araújo, Fernando Zachia e Darci Campani, e, ainda, foi aprovada a Emenda nº 02 a ele aposta. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e encaminhados à votação pelo Vereador Divo do Canto, tendo sido, o artigo 2º, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Após, foram apregoadas as Emendas de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Décio Schauren, subscritadas pelo Vereador João Verle, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, e foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Dib e Décio Schauren, solicitando, respectivamente, que as Emendas de nº 02 e de nºs 03 e 04, apostas a este Projeto, sejam dispensadas do envio à apreciação das Comissões competentes. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, por vinte e seis Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Décio Schauren e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Décio Schauren, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Letícia Arruda e Clóvis Ilgenfritz e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, foram aprovadas as Emendas de nºs 01 a 04 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, foi retirado de tramitação. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/93, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib e Helena Bonumá. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/93 e as Emendas de nºs 01 a 03 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal e João Verle. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93, por vinte e seis Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, votando SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Darci Campani e Wilton Araújo e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Ainda, com relação a este Projeto, foi aprovada a Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Pedro Ruas e Darci Campani e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Em prosseguimento, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou verificação da votação do Requerimento aprovado no início da Ordem do Dia, de adiamento do Projeto de Lei Complemen­tar do Legislativo nº 07/93. Após, foi realizada verificação da          votação deste Requerimento, sendo o mesmo rejeitado por vinte e seis Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Divo do Canto. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar de Legislativo nº 07/93 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/ 93, do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93, do Vereador Divo do Can­to, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93, do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93, e do Vereador Pedro Américo Leal, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/93. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 84/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da pre­sente Sessão, nos termos regimentais, por solicitação do Senhor Presidente. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimen­to Interno e, às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convidando a todos para Sessão Especial a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Ve­readores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Inicialmente, quero dizer que nos visita o Exmo Sr. Prefeito Municipal Bel. Tarso Genro, que veio trazer a prestação de contas do Executivo Municipal a esta Casa, o que muito engrandece a já tradição, por parte do Executivo deste ano, da permanente transparência dos atos e da prestação de contas. A Câmara Municipal sente-se honrada e vai-se debruçar sobre os dados trazidos, do que certamente participarão os trinta e três Vereadores, porque interessa à Casa ver as contas e, acima de tudo, manter essa relação com o Executivo, que tem sido do mais alto nível.

Sr. Prefeito, gostaria de fazer uso da palavra? (Assentimento do Sr. Prefeito.)

 

O SR. TARSO GENRO: Apenas para agradecer a oportunidade que me dão o Sr. Presidente e os Srs. Vereadores e dizer que esta é a primeira visita que faço dentro do roteiro de prestação de contas, que é um ritual estabelecido por um decreto do governo anterior, desde 1990. Venho, então, em primeiro lugar, entregar à Câmara de Vereadores. Os Srs. Vereadores estarão recebendo cópias desse mesmo material nos seus gabinetes. Evidentemente, estamos na mais absoluta disposição para responder a pedidos de informações, formais ou informais, a respeito do material distribuído. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se o Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Rio Grande do Sul para utilizar a Tribuna Popular, onde discorrerá sobre a reforma da Previdência Social na Revisão Constitucional. Temos a honra de contar com a presença do Sr. Ademar Paulo Dresch. Que usará a tribuna por 10 min em nome do Sindicato.

 

O SR. ADEMAR PAULO DRESCH: Exmo Sr. Wilton Araújo, Exmos Srs. membros da Mesa, Exmos Srs. Vereadores, caros colegas, senhoras e senhores. A Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP -; a Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FENAFISP -; a Associação Gaúcha dos Fiscais de Previdência - AGAFISP e o Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - SINDIFISP/RS vem através deste espaço denunciar aos nobres Vereadores e cidadãos porto-alegrenses os riscos de mudanças na Previdência Social no processo de revisão constitucional.

Sensível aos atos e fatos que afetam a seguridade social estamos democraticamente debatendo com os representantes dos mais significativos segmentos da sociedade, os problemas da Previdência Social.

O sistema previdenciário brasileiro foi implantado em 1923 através da Lei Elói Chaves, com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões, portanto, é uma instituição que tem mais de setenta (70) anos, isto é, tem história, tem prestado inestimáveis serviços à Nação. Neste período, sobreviveu as mais diversas situações de crise que o País se defrontou, tanto políticas como econômicas.

Dada sua fragilidade administrativa sofreu as maiores fraudes de que o País tem conhecimento, a previdência, foi vítima, ainda, das maiores sonegações, desvios e tantos outras mazelas.

O Patrimônio do sistema previdenciário sofreu os mais diversos descaminhos, iniciando pelo Decreto Lei nº 462 de 02/06/1938, atingindo a astronômica cifra de U$ 25 bilhões de dólares, conforme denúncias publicadas nos jornais.

O paradigma produzido pela Constituição de 1988 dá condições para o pleno funcionamento do sistema, cabendo à administração, competência, probidade e transparência nas suas ações.

A instituição da Seguridade Social coloca nossa Constituição entre as mais modernas do mundo, assegurando cobertura integral ao cidadão; como saúde, Previdência Social e assistência social.

A Constituição de 1988 é um projeto que visa resgatar a plena cidadania dos brasileiros, demandou do congresso constituinte e da sociedade muita dedicação para sua concretização.

As dificuldades momentâneas não podem servir de motivo para desvio de rota, porque ela é fruto das mais legítimas aspirações da nação brasileira. Remendá-la, isto é, retirar os avanços sociais é trair o cidadão, é desconsiderar o sofrimento, é desconsiderar o compromisso com as camadas mais sofridas.

Alguns arautos culpam a Constituição pela crise, ouvindo-se por parte deles, que como ela o País tornou-se ingovernável. A crise atual é uma crise da ética na política e na sociedade. A sociedade esta ávida por mudanças que levam o País ao desenvolvimento econômico, ao aumento do emprego, ao combate aos males crônicos da inflação, da distribuição efetiva da renda, de investimentos nos sistemas de saúde e educação, ao aumento da produção agrícola, ao combate à fome, à assistência à criança abandonada, etc.

A classe fiscal previdenciária entende que ao iniciar-se o debate da Revisão Constitucional é muito oportuno trazer-se ao conhecimento da sociedade os números que envolvem o sistema. A previdência Social se caracteriza pela obrigação bilateral do cidadão e do Estado, onde o primeiro “mediante contribuição” (art. 201 CF), constitui os recursos necessários a que o segundo assuma a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, o acidente de trabalho, a velhice e a reclusão.

Uma parte da sociedade entende, que o Estado deve assumir essa cobertura num limite compatível com a solidariedade e a dignidade de vida de cada cidadão e que não divida, ainda mais, a sociedade brasileira entre protegidos e marginalizados. O nosso compromisso é com a Sociedade justa e solidária.

Por força de nossas tarefas cotidianas sentimo-nos comprometidos, com a proteção social do trabalhador brasileiro. Há uma acordo tático entre os fiscais da Previdência Social e a sociedade para defendê-los. Através de números fidedignos demonstramos que o sistema previdenciário brasileiro é viável e perfeitamente capaz de se tornar mais eficiente, prestativo e empreendedor de suas finalidades. Os números publicados na revista Compromissos com a Sociedade, podem ser comprovados, são sérios e traduzem a realidade.

Nos meios de comunicação, as lideranças de importantes grupos empresariais reclamam da elevada carga tributária e da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

O debate sobre a reforma da Previdência Social não visa a melhoria dos serviços previdenciários nem do atendimento mais eficiente à população, mas tão somente àqueles. Em princípio, pretende-se reformar a Previdência Social Pública para privatizá-la à moda chilena. É bom lembrar que no Chile, o trabalhador paga 20,5% do seu salário bruto, ou seja, 10% para a aposentadoria, 3,5% para a invalidez e 7.0 para a saúde. O trabalhador brasileiro paga, no máximo 10% do seu salário até o teto de contribuição em torno de mais ou menos nove (9) salários mínimos.

Por que reformar a Previdência Social? Motivo Alegados:

1. Carga Tributária das empresas - na maioria dos países a carga tributária das empresas em relação aos seus respectivos produtos interno bruto é bem superior à brasileira que representa 23%. Enquanto que temos nos Estados Unidos 27,6%; Japão 28,3%; Espanha 33,7%; Inglaterra 35,9%; Itália 38,0%; Alemanha 40,3% e Suécia 56.0%. (Fonte: FMI - 1992.)

As propostas só podem interesses a quem pretende:

I) Aumentar o número de filiados aos sistemas privados de previdência complementar dos trabalhadores que ganham mais de três salários mínimos;

II) Abrir grandes oportunidades de excelentes negócios junto às empresas/contribuintes para efetuar planos de previdência complementares e de assistência médica.

- Quanto arrecada a Previdência Social?    (em milhões de dólares):

 

Ano

Arrecadação Bancária

Receita

1986

25,279

27,370

1988

21,502

25,436

1990

22,047

27,248

1992

19,802

23,950

Isto corresponde a contribuições de 33 milhões de trabalhadores, sendo 28 milhões empregados e 5 milhões contribuintes individuais, mas a participação de 2,4 milhões de empresas.

- Fiscalização de Equipamentos e Pessoal:

Hoje há, 3.500 fiscais para 3,5 milhões de empresas fiscalizáveis, isto é, um fiscal para cada grupo de 1.000 empresas de todos os portes. A fiscalização previdenciária não possui equipamentos compatíveis com os usados pelas empresas.

Existe uma grande descompasso, enquanto muitas empresas sonegam eletronicamente, a fiscalização atua artesanalmente.

- Quanto paga a previdência - (em milhões de dólares):

 

Ano

Nº Benefícios

Despesa

1988

11.519.420

11,688

1989

12.130.455

12,499

1990

12.444.360

12,795

1991

12.376.135

13,416

1992

13.078.059

14,603

2. A Carga Previdenciária:

Os encargos previdenciários das empresas são, em média, de 22% sobre a folha de salários, cabendo distinguir o que seja obrigação com a Previdência Social dos demais encargos sobre a folha como terceiros (SENAI, SESI, SENAC, SESI, Salário Educação), férias, 13º salário, FGTS, etc.

Estes 22% de incidência sobre a folha como obrigação previdenciária, é baixo quando comparado com outros países, como Estados Unidos    35%; Japão 33%; Espanha 38%; Inglaterra 40%; Itália 41% e Alemanha 60%. (Fonte: Relatório Banco Mundial - 1992.)

- Receitas Previdenciárias x P.I.B.:

A Receita da arrecadação previdenciária tem ficado historicamente entre 4 a 4,5% P.I.B. Enquanto que em outros países é bem superior, como no Uruguai 7,3%; Argentina 7,4%; Espanha 10,8%; Itália 11,2%; Alemanha 16,4% e França 18,6%. (Fonte: Banco Mundial - Relatório 1992.)

- A quem interessa a reforma previdenciária?

As propostas apresentadas não beneficiam o trabalhador, nem interessa à previdência, por que, então, reformar o sistema previdenciário? Ou é, somente para extinguir receitas e diminuir o teto de contribuição?

A previdência foi capaz de cumprir seus compromissos com seus próprios recursos, demonstrando sua viabilidade e consistência, apesar da crise econômica. A previdência é o segundo maior mecanismo de distribuição de renda do País, só perdendo, para a massa salarial. Mensalmente, ela paga a mais de 14,4 milhões de aposentados e pensionistas - 10% da população - com um pagamento médio de 140 dólares mensais, quase o dobro do salário mínimo nacional.

- Passivo Previdenciário:

Muito pouco se houve falar sobre o passivo previdenciário que hoje é de 14,4 milhões de aposentados e pensionistas, sendo 9,07 milhões urbanos e 5,3 milhões de rurais, com um dispêndio médio anual de U$ 14 bilhões.

 Caso as propostas sejam aprovadas este passivo deverá ser assumido pela sociedade por um longo tempo, de 30 a 40 anos, com a provável criação de novo imposto.

Se projetarmos um crescimento médio de 4,8% de novos benefícios/ano, teremos no ano 2.000, 20,2 milhões de benefícios. Mantendo o mesmo valor médio atual de U$ 140,00 teríamos uma despesa de U$ 28 bilhões, perfeitamente compatível com a projeção da receita, ou seja, em torno de 80% de sua receita bruta.

- Qual a responsabilidade da Previdência Privada:

A Empresa Privada visa essencialmente o lucro e não preserva os direitos da cidadania dos trabalhadores.

- Qual a segurança que oferece o sistema de Previdência Privada?

Não se pode esquecer das Capemis/Montepios/Gboex, etc., que foram à falência deixando à míngua milhões de contribuintes. Quem será o fiador desse sistema? Não será, um última análise, o próprio Governo? Se for o Governo, por quê não assumir diretamente a previdência pública?

A fantástica receita advinda das contribuições nos primeiros anos de previdência privada, exatamente sobre a maior fatia (acima de 3 salários mínimos), representaria uma ilusória demonstração de sucesso do sistema privado. Sabe-se, porém, que as despesas com benefícios somente surgem após trinta (30) ou mais anos. Será a absoluta incerteza no futuro.

- Desvios das receitas previdenciárias

O sistema previdenciário público, vigente há mais de 70 anos, vem se mantendo viável até hoje, apesar da inadimplência do próprio governo, com o costumaz calote dos seus débitos com a Previdência Social (item 4); do desvio de recursos da Previdência para atividades não afins (construção de Brasília, Furnas, Ponte Rio/ Niterói, Hidroelétrica de Itaipú, Transamazônica, etc.); da criação de grande número de benefícios assistências sem a necessária cobertura da fonte do custeio e das várias ameaças de mudança das regras de aposentadoria dos trabalhadores o que ocasionou, em cada época, uma verdadeira “corrida” a novos pedidos para evitar a perda dos direitos adquiridos (ver item 7).

A Previdência Social concede 83 diferentes benefícios aos trabalhadores empregados brasileiros, tais como, 11 para trabalhadores rurais; 03 para empregadores rurais e 69 para empregados urbanos.

A nosso juízo, os Vereadores são os mais legítimos representantes do povo porque, a pobreza não se dá a nível federal, mas é nos Municípios que se tem contato com ela. Caso seja privatizada a Previdência Social, teremos muito breve ao invés de 14 milhões de aposentados e pensionistas, mais 14 milhões de indigentes engrossando a população dos miseráveis - triste retrato nacional.

O posicionamento dos Vereadores, dos trabalhadores, dos atuais aposentados e pensionistas e dos homens e mulheres de bem deste País, perante este risco se faz imprescindível e urgente.

Sr. Presidente, contamos com a participação dos membros desta Casa, em defesa da Previdência Social Pública, estando ao seu inteiro dispor para esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; amigo Ademar Paulo Dresch, Presidente do Sindicato; demais membros do Sindicato aqui presentes; nossos amigos Fiscais de Tributos da Previdência; Senhores e Senhoras, a nossa saudação a todos presentes neste ato. Como só tenho cinco minutos, serei bastante objetivo. Eu começo com essa pretensa privatização. Correremos o risco, assim como ocorreu com a Copesul, de entregarmos à Odebrecht, etc. Esse já é o primeiro aspecto. Em segundo lugar, quando se fala em revisão constitucional, eu já tive oportunidade de falar desta tribuna, diversas oportunidades, não falo em nome do partido, fala em meu nome, se fala tanto em necessidade, em reforma tributária, em reforma fiscal, em reforma previdenciária, se fala tanto dessa Constituição, parece que é essa Constituição o problema nacional, como se antes dela nós estivéssemos ótimos, excelentes. A nossa população conhece bem e sabe que não está aí o problema deste País. Quando se fala em reforma de constituição se fala reforma no sistema previdenciário, no sistema tributário, no sistema econômico e é só de sistema a nossa reforma. Só que nenhum partido, inclusive o meu, tem proposta alguma debatida com a sociedade sobre temas como a reforma previdenciária, reforma tributária. Dois ou três iluminados de Brasília acham que irão empurrar goela abaixo dessa população a sua proposta de reforma e que é ela que vai resolver os problemas desta Nação. Não é possível se admitir esse tipo de coisa. Não é possível se discutir reforma tributária sem consultar técnicos de tributação. Não é possível se discutir reforma previdenciária sem ouvir os fiscais previdenciários e os técnicos previdenciários, porque, senão, estaremos fazendo uma coisa sem conhecimento, mais bobagens do que se fez neste País nesses quinhentos anos de história. Acha-se que com uma penada, lá em Brasília, vamos resolver o problema deste País. Não, não vamos. Nós só vamos melhorar a situação de cada entidade pública deste País ouvindo os técnicos que atuam na área, pois são eles os homens competentes que conhecem, que discutem, que vivem o dia-a-dia dessa política. Eu tenho dito: Nós não podemos permitir que se façam esses reformas de última hora. Ouvi, inclusive, Deputados do meu Partido dizer que era necessário que se começasse a reforma e que se terminasse neste ano. Ora, reforma constitucional numa velocidade espantosa sem ouvir-se as pessoas que conhecem o assunto cometeremos bobagens. Privatização da Previdência - 1º aspecto - Odebrecht. Pode ter certeza que é por ali que começa. Eu lembro, eu que era guri, em Arvorezinha, na Colônia, eu via iluminados brasileiros vender títulos de aposentadoria. O que deu aquilo? Uma roubalheira nacional, aliás, mais uma. Quem é que vai garantir essa Previdência? Vai ser a União que vai pagar as falcatruas mais uma vez? Ora, é impossível, acho que nós devemos melhorar a nossa concepção. Agora, com vagar, ouvindo as pessoas que conhecem o assunto, aqueles que atuam na respectiva área e não se fazer uma constituição eminentemente política, apenas política. Eu tenho dito: não se promove reforma nenhuma neste País apenas com penadas políticas. Nós temos de agir com o conhecimento dos técnicos que atuam diuturnamente nesta área e assim teremos uma série de outras coisas a dizer, mas o caminho é por aí. Qualquer reforma no sistema previdenciário deste País, deve-se partir para uma discussão ampla, aberta e transparente com a Previdência Social. Não se pode entender que alguém conheça tanto lá, em Brasília, que, numa penadinha vai resolver esse problema nacional. Vai piorar, e muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Divo do Canto está com a palavra.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; companheiro Paulo Dresch, ex-Presidente do SINDIFISP; Dr. Joel, atual Presidente do SINDIFISP; demais companheiros presentes, sócios e diretores. Falar em Previdência Social, neste momento, é a coisa mais importante que temos a fazer. A Previdência Social, como diz o slogan deste Sindicato, é um patrimônio do povo e nós, como povo, temos que estar na trincheira, na linha de frente contra esse senhores que mandam e desmandam no País, querendo meter a mão na Previdência Social, se adonando dela em prejuízo da massa trabalhadora. Sabemos que empresário nenhum irá tirar dinheiro do bolso para sustentar e promover a Previdência Social. O empresário Brasileiro não é tão bom assim, para salvá-la. Os grupos econômicos que já exploram uma parte da Previdência Social - a Saúde - querem esse filão de ouro, essa baita arrecadação que tem a Previdência, pois o que mais lhes interessa é lucro e dinheiro no bolso. E nós, povo e sindicatos, unidos, trabalhadores e aposentados, temos que salvá-la de mais essa tentativa; não aceitamos, de maneira nenhuma, sua privatização.

A revisão, neste momento, também vem de cima para baixo. A Constituição manda fazer a revisão após cinco anos, mas não exige que tenha que ser agora. Podemos aguardar um momento mais oportuno, quando a CPI já poderia ter limpado essa área tão conturbada. Se eles não dão conta dos processos contra seus Deputados, imaginem se vão conseguir cuidar da Previdência Social neste momento. Acredito que, para toda a Constituição, também é válido que se espere um momento mais calmo para a revisão, inclusive para o outro ano, após as eleições.

Vimos trabalhando já há muito tempo nesse sentido e, em outubro, no Congresso Nacional dos Aposentados, em Salvador, um dos pontos básicos, foi a luta contra a privatização e a revisão constitucional, considerando o capítulo sobre a Previdência intocável. Ela deve ser mexida para melhorar, complementar o que lhe falta e não para trazer retrocesso aos trabalhadores e aposentados.

Então, queremos agradecer a presença do SINDIFISP, nas pessoas de seus diretores e seus associados, declarando que este Sindicato é uma bandeira de luta pela Previdência Social. Esse sindicato é um dos patrocinadores do programa dos Aposentados na Rádio Bandeirantes há mais de quatro anos.

São os companheiros que estão junto com os trabalhadores e aposentados prestando um grande compromisso à Nação, ou seja, salvar a Previdência Social, fazer com que a Previdência Social cumpra com os seus deveres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Milton Zuanazzi pelo PDT.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Representantes da Fip, Fenafisp e SINDIFISP do Estado do Rio Grande do Sul.

Estamos em plena discussão de corrupção do nosso País enquanto está-se armando a maior corrupção da história do Brasil que é a revisão constitucional. Estão em jogo bilhões de dólares sem qualquer discussão com a sociedade. E nós estamos assistindo a tudo atônitos. A televisão preocupada com a prisão do PC e outras denúncias que não chegam a 1% do que está acontecendo com este revisão constitucional. É um apelo que faço desta tribuna, não só com a questão da Presidência, da Petrobrás, das telecomunicações, da energia elétrica, é um apelo que faço a todos os partidos, PMDB, PPR, PFL, os partidos que estão mais determinados à revisão constitucional, pois todos nós sabemos que algumas coisas têm que ser mudadas na Carta, mas que não é para isto que está sendo convocada. Esta revisão não está sendo convocada para aquilo que merecia ser revisada. Está sendo convocada para esta distribuição final da riqueza do Estado e deste País, que é onde resta um pouco de riqueza. Esta elite que pegar, tomar conta, e isto envolve a questão da Previdência Pública, da Previdência Privada. Por trás estão aí as Golden Gross e Rede Globo da vida preocupadas com isto.

E por isto os discursos diários na televisão, na rádio, que a Previdência faliu, que não há como tirá-la, e que somente privatizando-a o Brasil encontra seus rumos, seus caminhos.

Essa violência está ocorrendo no nosso País. Uma figura do mais alto escalão gaúcho, Dep. Nelson Jobim é o relator, e a defende com todas as letras, na FIERGS há dias atrás. Neste momento até o Senador Pedro Simon já percebeu não há condições de fazer uma revisão constitucional honesta, limpa, numa hora como essa, com um Congresso que tem que dar explicações e muitas explicações ainda para o nosso povo. Então, prezados companheiros, vocês levam essa peregrinação, ela não está volumosa ainda de todo, mas haveremos de conquistar o nosso povo contra isso. Agora, nunca uma revisão constitucional desse porte. E faço minhas as palavras do Ver. Ferronato, sem consultar quem conhece o assunto, quem detém histórias sobre os vários assuntos, sem ver a história dos demais países. Que país do mundo fez isso que está sendo proposto por esses grandes lobbys? A nível das telecomunicações se constituiu um lobby de quarenta grandes empresas, entre elas a nossa RBS, que é muito limpa na hora de colocar no jornal aquilo que tem que ser probo e sério. Isso está aí no maior lobby da história deste País, tentando levar com ele nas telecomunicações. Isso é o que está acontecendo no Brasil de hoje e é para isso que precisamos estar alertas, para não deixar passar sem o nosso protesto e a nossa luta situações como essas. De forma que é papel nosso, de Vereador, de cidadão, barrar esta revisão constitucional. Que ela venha então, depois da nova eleição, com o nosso Congresso e que ela venha discutida com a sociedade, que pontos deverão ser levantados. Revisão? O que eles querem é uma nova Carta e o povo não outorgou esse congresso e não outorgará nenhuma nova Carta. Eles não são constituintes para revisar coisas desse tamanho, mesmo que lá dissessem que passados cinco anos há revisões; revisar não é mudar o conteúdo da Carta, mudar a sua essência e é isso que querem fazer, senão não teriam organizado lobbys desse poder e com esse tamanho. Estão organizados e noticiados pela imprensa. Nesses dias li a “Gazeta Mercantil” noticiando quem são as empresas que estão filiadas a esses lobbys e quem são seus representantes. Tem até filho do Ministro Oscar Dias Correa que é um dos representantes desses lobbys, e que envolve bilhões de dólares. Enquanto nós ficamos discutindo propinas e corrupções, isso está sendo passado na cara do povo brasileira, uma grande corrupção, uma grande violência que o povo brasileiro, tenho certeza, vai rechaçar, muito antes que esse Congresso, que quer entregar o nosso País. Pretenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, pelo PT.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ilmo Sr. Ademar Paulo Dresch, Ilmo Sr. Delmar Joel Rodrigues Eych, atual Presidente do Sindicato, demais representantes das entidades que hoje trazem à Câmara não só a sua posição, como um alerta, um esclarecimento. Como membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu teria a dizer muito do que foi dito pelo Ver. Ferronato, e enfatizado pelo Ver. Zuanazzi, como os quais concordamos integralmente. Queríamos apenas acrescentar que diferente do que um aspecto que o Ver. Airto Ferronato falou, achamos que existem alguns setores da sociedade, como é o caso do Sindicato, assim como existem partidos, que estão realmente preocupados em mudar esse estado de coisas. Nós vivemos um problema brasileiro de 22 bilhões de déficit interno e quando se quer corrigir esse déficit, se pensa em cortar despesas, quando se sabe que a maior parte dos cortes das despesas são exatamente as áreas mais necessitadas. Há uma vinculação social importante para diminuir um pouco esta miséria que atinge mais de 50 milhões de brasileiros hoje. Nós estamos realmente, como foi dito, muito longe de termos um sistema previdenciário que seja auto-suficiente e que garanta àqueles homens e mulheres, que trabalharam a vida inteira, que têm necessidade da Previdência com um mínimo de dignidade, um mínimo de decência e de respeito pela sua vida, principalmente aqueles já aposentados. Nós também achamos que precisa haver uma grande reforma de base na questão tributária, na questão financeira, no sistema financeiro como um todo, e isto está sendo estudado pelo nosso Partido, para colocar a discussão na campanha que vem agora, para a Presidência da República, em nível do nosso candidato já indicado, o pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva e também aqui no Rio Grande do Sul temos a pretensão de, junto com outros partidos, que poderão formar uma frente conosco, colocar algumas questões de fundo sobre esse assunto. Mas, sem a pretensão de acharmos que estamos com a verdade e que sozinhos resolveremos o problema. A questão de fundo que se nos coloca, e nisso o nosso ex-Prefeito Olívio Dutra tem colocado muito nas viagens que faz pelo Rio Grande a fora, é a questão do Estado. E o que entendemos por Estado democrático? E qual é o Estado que existe hoje? A lógica do atual Estado dominante é que ele privatiza o Estado, se utiliza do Estado, quando setores ficam enfraquecidos ela ainda vai, como segunda medida acachapante e determinante, privatizam setores do Estado que ainda estejam dando certo. Mas para isso ele faz todo um movimento, uma lógica do sistema, para enfraquecer esse Estado. E, ao mesmo tempo, este mesmo sistema, com a sua lógica, com a sua teoria de dominação faz a sociedade ser estatizada. Estatizam a sociedade, privatizando o Estado, tirando da mão da sociedade. O que tem que fazer? Tem que inverter esse processo, tem que democratizar o Estado. O Estado tem que representar realmente os interesses das maiorias, se não de todos os brasileiros. Visto o Estado como a composição da pluralidade que a nossa sociedade contêm e visto aí então, essa luta que nós elogiamos aqui na qual queremos nos irmanar e dizer que os esclarecimentos trazidos vão nos servir muito. Nós apoiamos essa luta e queremos com muita determinação, vencer essa luta e as barreiras que hoje estão aí a prejudicar, principalmente no caso previdenciário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo) Com a palavra, a Verª Maria do Rosário do Partido Comunista do Brasil.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Representantes do Sindicato dos Fiscais de contribuições Previdenciárias do Estado do Rio Grande do Sul que trazem a esta Casa uma reflexão muito importante, sobre a qual penso que nós devemos nos posicionar, inclusive, oficialmente. Esta Casa que tem se posicionado sempre ao lado das populações mais carentes, ao lado dos sentimentos da defesa nacional, de um desenvolvimento independente para este País, deve tomar uma posição clara, quanto à defesa da Previdência que tem em nosso País um extremo papel social e que precisa, sem sombra de dúvidas, melhorar, ser mais eficiente. Garantir que a Previdência Social tenha, verdadeiramente, aquele papel de ser um instrumento de promoção do indivíduo, de direito, um instrumento de desenvolvimento de cada cidadão brasileiro e que cumpra o seu papel social. Mas não é isso que nós vemos colocado no processo de Revisão Constitucional. Os ataques que a Previdência Social vem sofrendo neste processo, são os mesmos que recebem todos aquele segmentos, aqueles serviços que são prestados pelo Estado e que têm necessidade de continuar sendo prestados por este, aprofundando a sua capacidade de intervenção e a sua possibilidade de maior competência. A Revisão Constitucional, neste momento, articula-se como um verdadeiro golpe à Nação. Nós temos dito isto em vários momentos e não é à toa que esta Revisão não encontra acolhida nos diversos segmentos que representam a população brasileira e que não encontra acolhida, inclusive entre nós, Vereadores de Porto Alegre, porque a maioria dos que aqui têm assento nesta Casa, tem uma posição clara contra esta Revisão.

Fala-se em diminuir o tamanho do Estado. É impressionante, como, ao mesmo tempo em que se fala isso, se fala também, que a Revisão Constitucional deverá manter os Direitos e Garantias Individuais, pois isso, na verdade, se trata de uma grande contradição. O momento em que nós vivemos, neste País, é aquele de que precisamos da intervenção, com toda a consciência do Estado, para assegurar, exatamente, estes Diretos e Garantias Individuais. Não há possibilidade de desenvolvimento igualitário. Não há possibilidade de se pensar em distribuição de renda, neste País, sem a intervenção do Estado, particularmente, nos setores estratégicos da economia e em segmentos e atividades de prestação de assistência social com a Previdência Social. Refiro-me, aqui, às iniciativas que são tomadas pelos grandes grupos econômicos, capitaneados de fora do País, inclusive, pela privatização de todo monopólio estatal do petróleo, particularmente da Petrobrás, e da área de telecomunicações. Mas não é somente aí que os grandes monopólios tentam colocar a mão. Não é à toa que Bradesco Saúde, que a Golden Cross se articulam em poderoso lobby pela privatização da Previdência Social. Articulam-se por esta privatização, porque querem a fatia melhor do que existe de contribuição à Previdência, hoje. Deixariam do que existe de dificuldades para que o Estado novamente arcasse, para o Estado o ônus, para o Estado a dificuldade, e para os grandes grupos econômicos as facilidades, para os grandes grupos econômicos as contribuições mais significativas. Se articulam porque vêem não, aqui, o desenvolvimento de uma saúde pública que interessa à comunidade, ao povo brasileiro, mas vêem, aqui, o interesse do lucro e todo nós temos consciência disso, portanto, devemos nos posicionar com toda clareza contrariamente a este golpe que se articula. Me parece que é importante cumprimentar o SINDIFISP/RS, nos solidarizar com a sua luta e dizer que tem na nossa Bancada o apoio para que esta luta tome corpo e que nós consigamos mobilizar, alertar a população brasileira sobre este golpe que se articula. Um golpe onde, pela manhã, e isso tem sido dito por democratas, Deputados Federais sentam na cadeira dos réus e, à tarde, modificam os destinos da Nação numa Revisão Constitucional que é contrária aos interesses do povo e que é espúria, pois o poder constituinte é originário do povo e, nesta situação, não está sendo respeitado.

Muito obrigada, meus cumprimentos e que esta Casa se posicione oficialmente dentro dos rumos que o Senhor veio trazer. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros do SINDIFISP/RS - Sindicato dos Fiscais Contribuições Previdenciárias do Estado do Rio Grande do Sul.

Acho que esta questão de seguridade social é tipo da questão autenticamente ligada à segurança nacional, ou seja, na medida que nós garantimos o interesse do trabalhador, da população, genericamente falando, nós garantimos exatamente, também, o interesse da Nação como um todo. É por isso que é importante que vocês façam, de maneira formal, oficial, uma visita a esta Casa, esta Câmara de Vereadores, como de resto às outras Câmaras. Acho que essa percepção que tem a importância do Vereador, pelo menos na minha perspectiva, parece-me absolutamente correta, não porque sou um Vereador, mas a minha opção de ter permanecido como tal é exatamente a mesma perspectiva.

Eu gostaria da chamar atenção, - a Verª Maria do Rosário há pouco enfocava esse aspecto - se nos últimos anos tivemos alguns problemas na Administração Pública não foram exatamente problemas vinculados ao crescimento da máquina do Estado, e sim, ao contrário, a sua apropriação pela área privada. Se outra coisa não houvera, não teríamos episódios como esses que envolvem o Sr. Paulo César Farias, Administração Collor e todo esse conjunto de corrupção que temos, hoje, sendo permanentemente denunciado e identificado a partir do Congresso Nacional. Quando os proprietários da TV Globo e todo seu sistema de comunicação assumiram a Golden Cross, é evidente que, a partir daí, todos nós deveríamos ficar com as duas orelhas muito atentas, os olhos muito abertos, porque obviamente, o Sr. Roberto Marinho e seu grupo não costumam pregar prego sem estopa. E, se eles se deram ao luxo de buscar uma empresa de prevenção de saúde, de trabalho de assistência é porque alguma coisa havia. E quando um banco como o Bradesco investe pesado nesse tipo de projeto e passa a desenvolver um trabalho de competição do nível a que temos assistido em diversas cidades de porte médio e grande no Brasil, é por que evidentemente há grandes interesses em jogo. Eu talvez fizesse aqui uma eventual exceção a uma alternativa que me parece bastante interessante, venho acompanhando de perto, que são as experiências das cooperativas de saúde, do tipo Unimed. Assim mesmo com cuidados, na medida em que sempre podemos perder os controles desse tipo de cooperativa, sobretudo levando em conta que de 1964 para cá a velha idéia do cooperativismo, do sistema Reifeisen, daqueles sistemas tradicionais, do século passado inglês, foram absolutamente deturpados pela nova legislação. E tivemos centenas de cooperativas sofrendo intervenções pela manipulação das suas diretorias em relação aos interesses dos seus sócios. Nesse sentido, parece-me importante, companheiros, a valorização do trabalho da fiscalização, sempre lembro que, em 1989, quando assumi a Secretaria Municipal dos Transportes, deixei bem claro, como minha linha de atuação, de que fortificar a área da fiscalização era o meu objetivo pessoal, porque sem a fiscalização não adianta nada nós termos umas legislação. E, na fiscalização era a valorização da área humana, dos trabalhadores, dos fiscais, mas era também a equiparação tecnológica do setor de fiscalização àqueles que, eventualmente, queiram burlar a lei, porque enquanto a SMT levava quatro dias, no mínimo, para calcular uma tarifa de ônibus, e a Associação dos permissionários de ônibus a calculavam em 10 minutos no computador, era impossível o Poder Público querer dizer que fiscalizava a prestação de serviço de ônibus.

Da mesma forma, nesta área, quando as empresas têm toda uma assessoria gigantesca unificada, muitas vezes através dos Estados, e as áreas do INPS, todas essas áreas do Ministério de Saúde, Ministério da Previdência têm dificuldades de informações, levantamento de devedores , é óbvio que eles não têm controle nenhum na área, e as coisas ficam difíceis.

Nós temos nesta Casa, por acaso, um Vereador que conhece muito bem o assunto, que é o Ver. Jair Soares. Nós temos nesta Casa, não por acaso, certamente, quatro Vereadores que são médicos e que têm experiência dentro dessa área da saúde. Nós temos, nesta Casa, por acaso, uma liderança sindical, que tem sido permanentemente ligada aos aposentados. Acho que isso diz bem da importância que esta Casa pode ter. E me refiro ainda ao Ver. Airto Ferronato, que é um fiscal, alguém que tem uma experiência dentro da área da estrutura do Estado, como toda essa preocupação.

Me parece que este nosso encontro, mais do que apenas uma conversa, mais do que apenas uma manifestação de opiniões e de desejos de podermos colaborar, ele pode se tornar alguma coisa efetiva, objetiva de alguma eventual contribuição que Porto Alegre, através da sua Câmara de Vereadores, possa vir a dar.

É nesse sentido que, independente da posição que o meu Partido venha tomar em nível nacional, eu assumo o compromisso de viabilizar as nossas conversas junto ao PSDB, no sentido que se possa elevar propostas objetivas em relação à Revisão, que me parece difícil de ser travada. Sou contrário, mas devemos estar preparados para intervir nela, pelo menos para brecar aquelas coisas que se tenta passar à revelia do interessa da maioria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Representante do SINDIFISP e do Sindicato, e Representante da Agaf. É muito difícil, em cinco minutos, se fazer uma análise do problema do problema previdenciário brasileiro, mas também seria uma desatenção da minha parte se não viesse, aqui, à tribuna, para dar a minha posição.

Em primeiro lugar, estou totalmente de acordo com o que contém neste livro que foi distribuído aos Srs. Vereadores. É um documento sério e que relata, sem meias-palavras, o que fizeram com a Previdência Social nesses setenta anos. São duas histórias que hoje poderíamos examinar; uma, a Previdência Social criada por Elói Chaves em 1923 até os nossos dias; e outra, a Assembléia Nacional Constituinte congressual, realizada em 1988. Só a primeira, eu diria que, ao longo dos anos, o que se fui foi uma verdadeiro queima de seus arquivos e, procurando quebrar o elo entre segurado, trabalhadores e a própria instituição, essas mudanças de sigla, ciclicamente, introduzidas na Previdência causaram um prejuízo à Previdência Social, não só sob o aspecto de ela perder a sua identidade e tradição com seus beneficiários, mas principalmente, com o próprio patrimônio. Aqui, desta tribuna, este ano, eu denunciei quando o governo quis extinguir e extinguiu e depois criou, por Decreto, o INANPS. Eu perguntava: “para onde iam os recursos dos hospitais construídos com o dinheiro da Previdência Social, dos ambulatórios, dos equipamentos, para onde foram?” É dinheiro da Seguridade Social que, a exemplo do passado, deveria ter sido capitalizado, se constituir em reservas, para responder pelos infortúnios futuros. A Assembléia Nacional Constituinte Congressual cometeu um equívoco. Primeiro, porque ela não poderia ter sido Congressual e, sim, Assembléia Nacional Constituinte Exclusiva, para que eles redigissem a carta sem compromissos que não fossem com o próprio País. E o que se viu nessa Carta de 1988? É o art. 195, que gera a fonte de custeio da Previdência Social sustentando o Ministério da Saúde e o recém-criado e praticamente já extinto Ministério da Ação Social. Mas, como da Previdência, se ela não pode atender, porque aqui está dito “foram dados benefícios sem a fonte de custeio”? Como que ela ainda pode atender ao que é direito e dever do Estado, que é a saúde? Por que o Governo Federal na tira do orçamento da União os recursos necessários para atender ao problema de saúde brasileiro? E, aí, estamos diante de um quadro caótico: nem se faz bem previdência neste País e muito menos saúde. A situação é dramática. Só aqueles que precisam buscar o atendimento primário, secundário e terciário na área de saúde é que podem sentir o drama que nós vivemos, e isso, foi atingido pela falácia de todos os governos - não excepciono nenhum - que prometeram muito para os segurados, mas que quiseram fazer, com o dinheiro da Previdência, muito mais do que poderiam. Aqui, eu tenho algumas dúvidas nos desvios, mas tenho absoluta certeza de que a Siderúrgica Nacional foi construída com o dinheiro da Previdência; que Brasília, com os seus prédios majestosos, foi construída com o dinheiro da Previdência. Como eu disse, o espaço de tempo a nós destinado é muito pouco para debater este assunto, mas de uma coisa fiquem certos: eu estou ao lado dessa luta. Antes, era alguém com o pensamento jurídico que apostava, por ser impositiva, a Carta Magna, na revisão; hoje, tenho minhas dúvidas de que esse Congresso que aí está tenha condições morais para rever a Carta do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Bancadas inscritas para discorrerem sobre o assunto da Tribuna Popular, resta-nos agradecer ao Sr. Ademar Paulo Dresch e ao Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado Rio Grande do Sul, pela presença e pelo assunto de tamanha importância que trouxeram a esta Casa, pelas manifestações, tenho certeza que tocou, não só os Vereadores que foram à tribuna, mas a todos os 33 Vereadores, a manifestação de V. Exª. E, com certeza esta Casa parceira, vai encaminhar junto com o Sindicato para esta pressão em nível nacional no Congresso, para barrarmos todas essas tratativas que, no fundo, têm interesses que não os do povo brasileiro.

A Câmara Municipal sente-se honrada, agradece a presença de todos os Senhores. E diz que a Tribuna Popular esta à disposição para assuntos de tamanha relevância.

A seguir, passaremos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 2586/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que regulamenta as academias de esporte, ginástica e atividades físicas. Com Emendas n°s 01, 02 e 03.

 

PROC. N° 2905/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 178.000.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, e dá outras previdências.

 

PROC. N° 2595/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/93, de autoria do Ver. Geraldo de Matos Filho, que institui o Sistema Municipal do Desporto e dá outras providências.

 

PROC. N° 2965/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/93, que altera o anexo I, letra “b”, da Lei nº 6.309, de 28.12.1988.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N° 1468/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/92, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço do Visual Urbano e dás outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03, com Substitutivo nº 01.

 

PROC. N° 2370/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Lourenço Otto Schorr e Milton Moreira Fraga. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2371/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Moacir Ribeiro Rosa. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2612/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que inclui, no traçado viário desta Cidade, o prolongamento de logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N° 2687/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/93, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da Secretaria municipal da Saúde, o Programa de Prevenção à mortalidade Materna e o Comitê de Mortalidade Materna, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2763/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 039/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que altera a redação da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2777/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 038/93¸ de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 154 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. N° 2697/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 139/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ovídio Araújo Baptista Filho.

 

PROC. N° 2795/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Capitão Carlos Lamarca um logradouro irregular, localizado na Vila Esmeralda.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Vereador inscrito para Discussão Preliminar de Pauta.

A Mesa apregoa o Projeto de Lei do Legislativo n° 150/93, (Processo nº 2933/93), de autoria do Ver. Artur Zanella.

Informamos que, face à Licença do Ver. Artur Zanella, para assumir cargo no Executivo Estadual, e à impossibilidade do Suplente João Bosco Vaz de assumir a Vereança, e estando em Plenário o Suplente Jaques Machado, convidaria ao Suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

 

(O Sr. Jaques Machado faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) “Uma casa, quatro lotes em loteamento de Cachoeirinha, com benfeitorias, uma sala comercial, uma caminhonete Caravan e um apartamento na praia de Capão da Canoa.”

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Jaques Machado que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o artigo 10, § 3º do Regimento desta Casa.

 

O SR. JAQUES MACHADO: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é Jacão Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Convido a todos para, de pé, ouvirem o compromisso regimental do Suplente Jacão Machado.

 

O SR. JACÃO MACHADO: (Lê.) “Prometo cumprir a lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. Jacão Machado e informo que S. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Inscreve-se para Comunicação de Liderança o PDT. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito o ensejo da data de hoje, seis de dezembro, data que marca o décimo sétimo aniversário da morte do Presidente João Goulart, para homenagear a esta figura extraordinária, que a 6 de dezembro de 1976 morria na vizinha República Argentina, na cidade de Mercedes, exilado de seu País. Passados dezessete anos de sua morte, cada vez mais presente encontra-se a figura deste homem público que a história, ao passar do tempo encarregou-se de reabilitar.

Nunca em nenhum governo de nossa tumultuada vida republicana, respirou-se tanto um clima de liberdade e democracia quanto no governo trabalhista de João Goulart, que soube governar e dirigir o Estado em meio a crises e desestabilizações artificiais de seu governo, urdidas pelas forças mais conservadoras e retrógradas sempre sob a coordenação de organismos internacionais desestabilizadores de governos na América Latina.

Seu governo foi marcado por profundas transformações sociais e econômicas, todas alicerçadas na identificação com os interesses nacionais e dos trabalhadores. Ninguém mais do que João Goulart foi sensível aos reclamos e anseios de um povo que prendia implantar um regime de paz e justiça social em nossa Pátria. Ao lado do alto sentido democrático de seu governo, em que todas as forças sociais livremente puderam se expressar, e da grave crise que o País atravessava o governo do Presidente João Goulart pôde promover inúmeras medidas quer no campo social e econômico que hoje permanecem como maior atualidade. Foi o governo de João Goulart que estabeleceu leis que disciplinavam o controle e limitação da remessa de lucros para o exterior. Foi também no seu governo que se encampou as refinarias pertencentes ao capital privado e entregue à Petrobrás o monopólio para importação do petróleo. Também a Eletrobrás seria estruturada e implantada no seu governo. E também cabe aqui ressaltar a sua política externa independente que conferiu ao Brasil o respeito e admiração de outras nações, cabendo a este rio-grandense, para admiração e orgulho de todo nós, o início das negociações para estabelecimento de relações diplomáticas com a República Popular da China, precedendo em duas décadas, aquilo que seria o mais significativo lance do governo norte americano, quando restabeleceu relações diplomáticas com o governo comunista da China Continental. A ele, também, a primeira medida nacional de Reforma Agrária, com a desapropriação de terras improdutivas, que Vargas as considerava.

No entanto, este homem que passados 17 anos a história o reabilita para a posteridade, não teve a sorte e a ventura de retornar a sua Pátria vivo, para continuar a sua luta, da qual em momento algum jamais abdicou, por seus ideais.

Preferiu o longo e penoso exílio, do qual não voltaria com vida. Jango, na forma carinhosa como o povo lhe chamava, tinha uma vocação inata para a política. Sua rara intuição e sensibilidade política o guindou jovem ainda para as posições mais significativas da república brasileira, sendo ministro de Estado aos 35 anos e assumido a Suprema Magistratura da Nação aos 43 anos de idade, sendo sua vida pública de coerência e ainda que se possa dizer que tenha sido um homem de conciliação e diálogo em momento algum transigiu e abriu mão de seus princípios de lealdade com seus amigos e companheiros. Com todos falava, e a todos tinha sempre uma palavra de carinho e afeto, após ouvir todos com muita atenção. Essa era sobretudo uma de suas grandes virtudes presente em toda a sua vida pública e extremamente rara nos políticos atuais.

Entre os aspectos que marcaram a personalidade de João Goulart, a coerência e a fidelidade a compromisso assumido com os trabalhadores, sempre se constituíram como características bastantes evidentes. Mas essa coerência, que identifica os homens de princípios, infelizmente nem sempre é reconhecida como uma qualidade.

A coerência foi o grande defeito do Jango. Getúlio Vargas, por exemplo, muitas vezes precisou transigir, para não se desviar de sua missão histórica. Entre recuos e avanços estratégicos, o habilidoso Vargas pôde consolidar as leis trabalhistas, imprimir uma política econômica tão nacionalista quanto lhe foi possível e eliminar, progressivamente, os entraves que impediam a emancipação do povo brasileiro.

Aos poucos, até mesmo os mais céticos intérpretes da nossa História, começam a fazer justiça ao Presidente João Goulart, reconhecendo finalmente no período que dirigiu os destinos desta Nação, o momento mais democrático de toda a vida nacional. O tempo de Jango foi uma época de definições, da tomada de consciência política, da descoberta dos verdadeiros valores democráticos. O povo brasileiro, em todas as partes, começava a organizar-se politicamente, para tornar efetiva sua participação na defesa da soberania nacional.

Falamos desse terrível defeito de João Goulart: a coerência. Uma coerência que sempre esteve presente em todas as suas atitudes, desde o discurso de posse no Ministério do trabalho, em 1953, até o derradeiro telefonema de Amauri Kruel, naquela melancólica madrugada de tantas traições de 31 de março de 1964. Ocasião em que Jango respondeu ao general que preferia perder o cargo a trair seus amigos. Em junho de 1953 Getúlio Vargas, ao perceber que os políticos começavam a abandoná-lo, decidiu renovar seu Ministério, colocando, nele, pessoas de sua inteira confiança. Foi quando chamou João Goulart e Tancredo Neves para as pastas do Trabalho e da Justiça. Jango, um moço de apenas 35 anos, ao tomar posse como ministro, assumiu um compromisso de honra com os trabalhadores brasileiros. Compromisso que, por sinal, jamais seria negado. Enquanto fosse ministro, o “Ministério do Trabalho seria uma trincheira dos trabalhadores”. Jango conclamava os trabalhadores a permanecerem unidos, pois só assim conquistariam suas reivindicações. Mas a união dos trabalhadores sempre fora um pesadelo para as classes dominantes, acostumadas a buscar seus lucros na miséria dos assalariados.

Naqueles dias, o The New York Times, representando os sagrados interesses do capitalismo internacional, alertava seus parceiros no Brasil, para o fato de um ministro do Trabalho do Governo Vargas estar usando sua influência para conduzir o Movimento Trabalhista Brasileira na direção do sindicalismo latino-americano. O que, segundo eles, representava uma traição ao País e aos próprios trabalhadores. As pressões internas e externas, no entanto, não abalariam Goulart. Ele continuava convencido de que os sindicatos eram os únicos instrumentos de representação e de defesa dos interesses profissionais e econômicos das diferentes categorias, tanto de empregados, como de empregadores.

Durante oito meses, diariamente, os grandes jornais do País, comprometidos, pela publicidade, aos interesses multinacionais, não fizeram outra coisa senão acusar e agredir João Goulart. Os ataques ao Ministro do Trabalho de Getúlio Vargas cresceram quando ele sugeriu a elevação do salário-mínimo em 100%. Jango renunciou, para não dar mais motivos aos inimigos de Vargas. Mas contra a injustiça da revisão do salário se desencadearam os ódios. Acossado e pressionado pelos inimigos, Vargas viu a maioria dos amigos fraquejarem, mas a seu lado, até o momento final, estava Jango presente.

Na mesma ocasião, na trágica madrugada de 24 de agosto antes de morrer entregou a Jango a sua Carta Testamento. Getúlio Vargas, naquele momento, estava entregando uma bandeira ao amigo das últimas horas. E, por certo, sabia muito bem o que estava fazendo. Os trabalhadores estavam perdendo um chefe, mas ganhavam um líder. Já como Presidente da República, nas comemorações do dia do Trabalho em 1962, João Goulart, confirmaria o compromisso assumido em 1953, considerando “ser seu dever permanecer na mesma trincheira em que sempre esteve, em todos os momentos de sua vida”. Reafirmando ainda, sua fidelidade aos princípios de justiça social defendidos por Getúlio Vargas. Esse dever de lealdade e de fidelidade aos trabalhadores e a Vargas estava implícito na sua proposta de reforma. Ao optar pelo combate aos privilégios e pela iniciativa das reformas de base, “por força das quais se promoveria a substituição das estruturas e das instituições inadequadas”, Jango aceitava o desafio imposto por sua coerência.

Como condutor dos destinos da Nação, João Goulart procurava, em vão, comove os Congressistas a que sentissem os apelos da opinião pública, pois como pretendia agir estritamente dentro dos preceitos constitucionais, reconhecia que as reformas de base não se fariam por decretos. As reformas deveriam ser feitas por leis e essas leis precisariam refletir, na sua essência, os fatos sociais. Sem contar com a maioria parlamentar, João Goulart tentou buscar apoio nas bases populares que lhe davam sustentação política.

A fragilidade do sistema era evidente demais para não ser percebida. Já não era apenas o Congresso, como alertava o líder Doutel de Andrade, que se esclerosara, era toda a sociedade civil que se deteriorava. Caberia ao Estado reorganizar a sociedade enferma, mas a crise o atingira desgastando sua capacidade.

Mas nem por isso Jango haveria de recuar. Em sua última Mensagem ao Congresso, no dia 15 de março de 1964, o Presidente da República exigia uma reforma constitucional que viabilizasse a desapropriação das terras improdutivas por interesse social, o voto para os analfabetos, a legalização do Partido Comunista, a elegibilidade para os sargentos e a suspensão da vitaliciedade da cátedra.

Justificando tais exigência, Jango lembrava aos congressistas que, “como cidadão, ou presidente, jamais concorreria, por ação ou por omissão, para legitimar discriminações e injustiças. Não é mais possível continuarem em vigor normas, padrões e valores que, em nosso meio, perpetuam formas de relações de trabalho inspiradas nos resíduos de uma concepção aristocrática e feudal, da vida e do mundo.

As palavras de João Goulart, no entanto, ecoaram no deserto. No início de 1964, o governo trabalhista de João Goulart contava apenas com a esperança do povo, com a fidelidade dos trabalhadores e com a coragem de nossos líderes.

As reformas propostas por João Goulart ainda estão aí, sendo reclamadas pela nação. Por elas, Jango foi deposto de forma indigna e violenta; por elas, ele precisou exilar-se, onde morreria, há exatamente dezessete anos atrás, longe dos amigos e afastado da Pátria pela qual sacrificou a própria vida. Mesmo morto, João Goulart não deixaria de ser perseguido pelos incansáveis inimigos do povo brasileiro. Jango foi enterrado na sua querida São Borja, sem ter tido a homenagem do luto oficial que a Constituição determina aos Chefes-de-Estado desaparecidos. Uma solitária bandeira nacional chegou a ser hasteada a meio pau em frente ao Congresso, sendo misteriosamente retirada momentos depois. No lugar da bandeira retirada, uma outra seria colocada, por um grupo de bravas mulheres, cobrindo o corpo de Jango com a palavra Anistia. Pela primeira vez, desde 1964, o País desabafava um grito que dali em diante, haveria de ecoar pelo País até agosto de 1979, João Goulart precisou ser absolvido pela história e anistiado pela morte, mas sua lembrança e mensagem permanecerão para sempre na memória dos trabalhadores.

Sua história política é a trajetória de um homem público ligado a causa dos trabalhadores, transcendendo a sua condição de classe de homem rico e próspero. A ele se aplica com muita propriedade a frase do grande cientista Pasteur, “o ideal não é uma vida confortável. A única coisa para a qual vale a pena viver é o dom de dar aos outros”. Embora homem próspero, sua personalidade e seu estilo era marcado pela simplicidade do missioneiro. Sua figura pertence a estirpe dos bravos gaúchos e brasileiros, cuja presença ficará marcada de forma perene na alma de nosso povo transmitindo-se de geração em geração.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vésperas de mais um duro golpe à nação - que é a insistente tentativa de realização da Revisão Constitucional, feita por um Congresso Conservador e sob investigação por delitos claros e evidentes, envolvendo parte de seus integrantes em escândalos de corrupção e tráfico de influências -, envoltos em uma grave crise econômica, expressa em uma dívida externa impagável, mais do que nunca, nós políticos, devemos ter presente as reformas e medidas que Jango preconizava para nos tirar da crise à época, criando condições necessárias para implantar definitivamente as reformas sociais e econômicas, indispensáveis à defesa dos trabalhadores brasileiros.

Passados dezessete anos da morte de Jango, procuro lembrar hoje a figura do Presidente João Goulart, quer como homem público, quer como homem de partido, criando o PTB em 1945, com Getúlio, Brizola e Pasqualini, dentre tantos outros companheiros, e conduzindo o partido, como dirigente nacional, nos bons e maus momentos, sempre disposto a superar os mais difíceis obstáculos e adversidades, com firmeza e sensibilidade, não tendo a menor dúvida em afirmar que, se vivo, estaria conosco, levando em frente a luta na defesa intransigente dos interesses nacionais e dos trabalhadores, como nosso programa e nossa doutrina, instrumentalizados na ação do nosso partido o PDT.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente estamos aqui para homenagear a memória de João Goulart, melhor seria que estivesse vivo servindo a nossa Pátria. João Goulart foi um exemplo de político, honesto, sincero, devotado ao trabalhador. Em menos de três anos que João Goulart governou o País, os trabalhadores tiveram os maiores avanços da história, tanto na Previdência Social, como na área trabalhista. Ele assinou diversos decretos melhorando a Previdência Social ao trabalhador, desde 13º salário, Salário-família, Salário-natalidade, e tantos outros benefícios que custou-lhe a cabeça, teve que sair do Ministério do Trabalho quando foi Ministro. João Goulart, quando vivo, visitava os sindicatos com todo o prazer, inaugurou o Sindicato dos Trabalhadores Transviários, na época da Cia. Carris. Era um homem que entrava nos sindicatos sem guarda-costas, homem público que andava nas ruas com toda confiança. Sendo em abastado fazendeiro, fez muito mais pelo humildes que por sua própria classe. Sempre, nos seus discursos, pedia que os trabalhadores se unissem, que os trabalhadores se mobilizassem para que ele governasse conforme eles esperavam. Os objetivos que tínhamos era que João Goulart continuasse na presidência até o fim do mandato. João Goulart foi Vice-Presidente por duas vezes, de Juscelino e de Jânio Quadros. João Goulart é uma página da nossa história, é um orgulho para o nosso País. Infelizmente o movimento militar que derrubou o Governo, inspirado talvez pela maior boa vontade, fez um grande crime em afastar um homem como João Goulart do convívio com os seus patriotas, do convívio com os trabalhadores. Nunca aceitamos, como trabalhadores, uma coisa como aquela que aconteceu. Não é possível! Só porque era um homem democrático, um homem que deixava os trabalhadores se organizarem. Naquela época, em plena democracia, os trabalhadores se organizaram nos sindicatos. Acredito que era uma organização mais bem construída do que hoje, porque tínhamos uma central única naquela época. O Brasil parou duas vezes, de norte a sul, em todos os Estados, e o Governo reconheceu e aceitou aquele desafio e com aquilo nós conseguimos avançar muito no capítulo do da Previdência Social e na área trabalhista.

Então, aqui fica os nossos agradecimentos a tudo que João Goulart fez e estamos aqui homenageando a sua memória porque de todos os brasileiros que passaram pela presidência da República eu acho que João Goulart ficou gravado no coração de todo trabalhador que com ele conviveu, especialmente eu que fui líder sindical na época. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja para um Requerimento.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer a inversão da ordem dos trabalhos, do Grande Expediente pela Ordem do Dia, já que temos tantos projetos a serem votados.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa que solicita licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje, dia 06 de dezembro de 1993.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente Darci Campani em substituição ao Ver. Guilherme Barbosa, nos termos do Regimento Interno, integrando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

 

(O Sr. Secretário procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e cinco Srs. Vereadores responderam à chamada. Há “quorum”.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há Vereadores para discutir.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, requer alteração da ordem das votações dentro da Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 084/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0730/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/93. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz que pede seja adiada a votação do Proc. 0730/93 – PLCL n° 007/93 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0858/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. Com Substitutivo nº 01; Com Emenda nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.

 

Pareceres:

 - da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07 08, e pela rejeição da Emenda nº 05 e do Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 009/93. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu moro em Porto Alegre há mais de vinte e cinco anos e tive satisfação de morar na Av. Cairú, Nova York, Alberto Silva, Domingos Rubbo, Olinda, Paraná, Barão de Bagé, Marquês do Alegrete e hoje moro na Av. Berlim. Isso, dentre outras passagens pelo interior do Estado e em outros Municípios vizinhos. Qual é a característica, senhores e senhoras, desta Porto Alegre? Se nós analisarmos Porto Alegre que quer ser um pólo de atração turística, precisa ser, vamos verificar que nós não temos sinalização adequada. A nossa sinalização, senhoras e senhores, é talvez uma das piores desse País e das cidades da América que eu tive o prazer de conhecer.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado aprovamos uma proposta de sinalização dos acessos da Cidade e nós não temos hoje placas indicativas de nomes de ruas extraordinária maioria das esquinas da nossa Cidade. A partir daí, compete a nós, Vereadores, tenho certeza, pensarmos alternativas concretas, fáceis e sem penalizar a nossa sociedade. Passei a buscar soluções a respeito do assunto e apresentei uma proposta e confesso que pretendia retirá-la, até que o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Verle apresentaram Emendas que deixaram esse Projeto extremamente importante para a Cidade. O que ocorre? As nossas entidades com um pequeno custo, muito pequeno, elas podem colocar publicidade das suas atividades nas esquinas. Mas de que maneira? Se colocarem uma placa de rua nos termos que exatamente está hoje, e o nosso Projeto prevê que pode ser metade do tamanho das placas normais de hoje, nós queremos viabilizar e baratear. Colocamos nas esquinas placas pequenas e que numa pequena parte dessas placas as pessoas que financiaram essas placas podem colocar uma pequena menção do seu estabelecimento. Ora, com um valor extremamente baixo, pequeno, podem as nossas empresas colocarem a sua propaganda na esquina, ou na residência das pessoas. Se colocará, no próprio prédio, na parede, se for residência, ou se colocará num poste, se for terreno. Nessa possibilidade se deixa fora o inativo, aposentados e pensionistas se deixam fora os proprietários dos imóveis localizados na terceira região fiscal e seus núcleos, quer dizer, a periferia pobre da Cidade.

Vou ler, porque acho, até tenho certeza, que falarão sobre o tema os Vereadores que apresentaram as Emendas.

“A nós, a Emenda obriga a implantação de placas.” Há uma Emenda que faculta, autoriza a implementação de placas. Então a partir daí nós já começamos a modificar a ótica do nosso Projeto.

Eu disse o seguinte: nós temos que parar para pensar no projeto, apresentamos a idéia, que precisa, sim, ser pensada na Cidade. E com estas Emendas eu tenho certeza de que a proposta será importante.

O Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta uma Emenda, a de número três, diz assim: “Os proprietários de imóveis comerciais ou residenciais ficam autorizados a fixar placas”. Está correta a Emenda e é positiva.

A sua Emenda de número quatro: “No prazo estipulado para atender as exigências dessa Lei Complementar...”

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia inscreve-se, e cede o seu tempo ao Ver. Airto Ferronato. V. Exª tem mais cinco minutos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda número quatro, também do Ver. Antonio Hohlfeldt: “No prazo estipulado para atender as exigências dessa Lei Complementar, nós estamos dando um prazo a partir de 1995.” Temos doze meses pela frente para começar a implementar esse serviço.

Os proprietários deverão receber da municipalidade declaração da impossibilidade de atendimento da legislação. A legislação diz que é o Município que implementa este tipo de serviço, o que liberará os proprietários para a procura de providências por conta própria ou mediante alcance de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas capazes de custar o equipamento de sinalização.

A Emenda número cinco, também do Ver. Antonio Hohlfeldt: “No caso de as placas serem financiadas pelo proprietário, o mesmo terá direito de descontar o seu valor devidamente utilizado pela mesma foram com que se atualiza a municipalidade de seus débitos e créditos, quando do pagamento do IPTU do exercício imediatamente posterior, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal junto ao caixa que faz a quitação do imposto.”

O Ver. João Verle, apresenta algumas Emendas de Relator, é a Emenda número seis. “Os proprietários deverão requerer à Prefeitura as placas e os postes mencionados no artigo segundo.”

O que nós temos no artigo segundo: “Os proprietários de imóveis, notificadas as mesmas condições do artigo anterior, afixarão as placas iniciativas em postes especificamente implantados para tal fim.” Com Emenda do Ver. João Verle, os proprietários pedirão estes postes e estas placas ao Executivo, até para efeito de padronização. A Emenda nº 07, também do Ver. João Verle, diz: (Lê.) “O proprietário, que custear totalmente a placa e o poste com recursos próprios, poderá requerer à Prefeitura Municipal o ressarcimento do valor gasto, atualizado monetariamente, observadas as seguinte exigências: Parágrafo 1º - placa e o poste deverão ser confeccionadas em empresas credenciadas pelo Município, e nos parâmetros estabelecidos nesta Lei. Parágrafo 2º - O proprietário deverá estar com o pagamento em dia dos seus impostos Municipais.” É evidente. Ótima Emenda. E a Emenda nº 08 suprime o art. 6º, que implementava uma multa pela obrigatoriedade que não existe mais. Então Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o que nós estamos discutindo? Nós estamos discutindo uma viabilidade de se ver esta Cidade, que pretende deixar de ser corredor de turistas, bem melhor sinalizada. E eu tenho dito, e disse na Exposição de Motivos, que nós, os porto-alegrenses, quando andamos pela Cidade, gastamos muito mais combustível num mês, perdidos por aí, na busca de uma rua, do que uma pequena placa implantada na Cidade em cada esquina, que daria uma sinalização bem melhor. Eu acredito que é um dos caminhos que devemos pensar. Uma vez o Poder Público não estando em condições de, por si só, implementar placas de sinalização de esquinas, viabilizar que os proprietários assim o façam, e eu tenho convicção de que o proprietário de esquina, se sair na vizinhança, na sua rua, e pedir para que empresas, até pequenas, coloquem uma placa na esquina com o nome da empresa que patrocinou isto, e eu tenho certeza de que com muito pouco dinheiro elas colocarão o nome da sua empresa numa esquina da Cidade, e ficará ali por cinco, dez, quinze anos. Eu acho que é possível, sim, se implementar um sistema desta natureza, que abra um caminho, uma possibilidade de se modificar esta Legislação vigente e fazer com que os proprietários de esquina busquem alternativas de sinalização. Acredito que os imóveis de esquina, como os prédios de vinte ou trinta apartamentos, se financiarem - já que não os estamos obrigando - o custo será infinitamente menor. Vamos estudar com carinho a proposta porque ela visa a autorizar o proprietário de esquina a colocar a sinalização por conta própria e depois buscar ressarcimento junto ao Poder Executivo ou o proprietário colocar por conta da Prefeitura ou buscar esses recursos em empresas privadas. Esta é a nossa proposta e aguardamos uma resposta favorável. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só posso elogiar a idéia do Ver. Airto Ferronato em fazer com que esta Cidade recebesse melhores indicações das ruas através da colocação dos seus nomes. A idéia realmente é das melhores e, quando apresentei o Substitutivo, jamais tive a intenção de roubar a idéia de V. Exª. O que fizemos foi apenas torná-la mais viável. Acredito que no momento em que V. Exª faz o projeto de lei colocando a obrigação para os moradores das esquinas, acredito que estaremos incorrendo em um equívoco relacionando com o poder aquisitivo das pessoas que moram nas esquinas. Se em todas as esquinas tivéssemos proprietários com poder aquisitivo suficiente para colocar a sua placa ou com consciência política e social para colocar a indicação na sua casa de uma placa com o nome da rua, estaríamos com a situação resolvida. Até acredito que em outras circunstâncias sociais, em outra cidade, num estágio mais avançado da nossa sociedade, o projeto de V. Exª seria perfeito. Mas acredito que peca exatamente pela falta de poder econômico e de consciência social das pessoas.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente tenho a impressão que o Substitutivo de V. Exª tem um conteúdo mais democrático que o Projeto de Lei do Ver. Airto Ferronato. No entanto, preocupa-me se votarmos no seu Substitutivo, será que não vai continuar tudo a mesma coisa? Ou seja, continuar não tendo a sinalização? E aí vem a importância da iniciativa do Ver. Ferronato. E mesmo entendendo que o Substitutivo de V. Exª está mais correto porque dá ônus aos moradores, será que a Administração vai colocar essas placas nas esquinas, pois, já tendo essa obrigação, não o faz?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Acredito que a Administração Pública tem obrigação de colocar indicações suficientes nas ruas para que as pessoas não se percam em Porto Alegre. O Substitutivo quer exatamente dar essas condições para o Executivo; que os proprietários das esquinas tenham suas casas à disposição do Poder Executivo, para que possam colocar as suas placas. Acredito que mais do que isso, de repente, exigir que uma pessoa pobre coloque uma placa às suas expensas ou que ele tenha consciência suficiente para ir à Prefeitura buscar um poste, uma placa e colocar na sua esquina a fim de nominar a sua rua, sinceramente, duvido que esta Cidade possa receber indicações nas ruas desta forma. Posso acreditar que realmente será difícil fazer com que o Poder Executivo cumpra com as suas funções, que é de colocar nomes nas ruas. Mas o nosso Projeto quer facilitar essa missão do Poder Executivo e isso, pelo menos, estaremos conseguindo através desse Projeto de Lei, porque a obrigação de colocar as placas não podemos transferi-la do Poder Executivo para a população. Votado o Projeto do Vereador Airto Ferronato, o que teremos? O Executivo, no momento de ser cobrado de um nome, em uma rua qualquer, diz que a obrigação não é sua. A Legislação diz que a obrigação é da população, da sociedade e do morador daquela esquina ou rua. Ele é que tem a obrigação de colocar a placa indicativa. Se a situação já é ruim, eu acredito que ela irá piorar. Por isso, nós devemos dar um passo à frente. O que o nosso Substitutivo está oferecendo é exatamente esse passo. É a possibilidade da Prefeitura colocar as placas em todas as esquinas. Se vai colocar, eu acredito que num primeiro momento vai existir uma dificuldade. Agora, vamos tirar um primeiro obstáculo que é esta possibilidade que a Prefeitura terá de colocar as placas, em todas as esquinas que quiser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com palavra, por cinco minutos, com direito a apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há cento e setenta anos atrás, o primeiro Governador da Província de São Pedro, fazendo um relatório sobre a situação desta, dizia: “A Província tem um número suficiente de leis bem-feitas, basta que sejam cumpridas.” Nós temos leis que dizem hoje que o Executivo, que cobra imposto Predial, Territorial, Urbano e outros mais, deve colocar as placas nas esquinas da Cidade. Agora, como ele não coloca, nós fazemos mais uma lei, também para não ser cumprida. A lei está bem-feita, o Executivo que coloque, agora, ele também pode ter imaginação e criatividade. Eu não estou fazendo crítica, porque já fui Chefe do Executivo e não fiz, mas devo dizer que tentei; não fiz, porque eu soube que no interior: Passo Fundo e Caxias, tem placas nas esquinas, com a publicidade que, me parece, o próprio Vereador Ferronato trouxe a esta tribuna. Basta que se faça uma concorrência, uma licitação, para que alguém coloque todas as placas, mas não só nos lugares que lhe interessa, porque, recentemente, cerca de 10 mil placas de péssima confecção, com letras mal distribuídas, foram colocadas na Cidade com o nome “Zero Hora”. Mas foram colocadas sobre outras placas que já existiam. A Prefeitura, quando permitiu isso, falhou, deveria dizer: podem fazer dez mil placas, cinco mil colocadas nessa área, e cinco mil na outra. Teria resolvido o nosso problema. Portanto, não é fazer mais uma lei que vai resolver o problema da Cidade, é apenas fazer cumprir a legislação existente. E nada impede que a Prefeitura licite para que alguém, alguma empresa ou várias empresas venham fazer a colocação das placas nas esquinas como deve ser feito. E a colocação de um poste, como propôs o Ver. Luiz Braz, não tem necessidade. Diz o Substitutivo que a Prefeitura ressarcirá o fornecimento de poste. Mas que complicação. Se tem um poste em quase todas as esquinas, se não tiver exatamente na esquina tem a dez, doze ou quinze metros. Coloca a placa no poste e todo mundo verá. Agora, um poste especial dentro de um terreno, ninguém vai ver. Vejam a simplicidade de fazer as coisas. O poste está lá, da CEEE, prontinho e não tem nenhum problema para colocar a placa. Nós não precisamos de leis, não. Eu vou votar contrariamente a essa e a todas as leis desse tipo, porque o que nós todos precisamos é que as leis sejam cumpridas. Por falar em leis, eu lembro que os Conselheiros Tutelares tem uma lei que foi prorrogada até 31 de dezembro, não tem outra para substituir aquela. E já foi prorrogada pela vigésima vez, ou sei lá por quantas vezes já foi prorrogada. O que nós precisamos é do cumprimento das leis; e quando a lei for feita que seja bem feita, concisa, simples. E não a cada fenômeno social que acontece aqui, em vez de olhar seja tinha uma lei, sob emoção, se faz uma nova. É por isso que eu gostava de dizer ao Ver. José Valdir, quando ele sentava onde está sentado o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar.

Contra a lei, contra o Substitutivo, mas tudo pela execução da legislação vigente e que não está sendo respeitada nem pelo Executivo nem por nós que não exigimos o seu cumprimento. Por não cumprir uma lei existente, estamos fazendo uma nova lei. Os próprios autores do Projeto e do Substitutivo já colocaram a dúvida se a Prefeitura irá cumprir. Pelo cumprimento da legislação existente e nada de mais leis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle para discutir.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, em geral, coloca bem as questões, mas o que vemos é uma grande quantidade de esquinas sem placas indicativas. Ele já se antecipou à crítica que se fez aos outros governos e se incluiu, porque se fosse fácil, estaríamos com todas as esquinas devidamente emplacadas. Por isso o esforço do Ver. Airto Ferronato foi muito válido e o projeto dele estava ameaçado, então o Ver. Antonio Hohlfeldt e eu fizemos um grande esforço, - não sei se será bem sucedido - de recuperar o projeto do Ver. Airto Ferronato, que tem muitos méritos. O Substitutivo do Ver. Luiz Braz me parece que, de um modo um pouco simplista, pura e simplesmente, queria colocar para o Executivo a responsabilidade. Segundo o Ver. João Dib já é dele. O que o Ver. Airto Ferronato propôs, pelo menos foi a idéia que tivermos, a intenção do Vereador é de encontrar uma alternativa para que o proprietário pudesse colaborar com o Poder Público nessa questão da placa, e que pudesse buscar apoio publicitário para fazer isso, e acho que quem defende a iniciativa privada, e não somos contra ela, deve louvar a idéia de que os particulares possam tomar essa providência. Então, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt retira a obrigatoriedade do particular a fazer essa placa, e faculta, se ele quiser, ele mesmo pode arcar com esse ônus, e muitos proprietários farão isso tranqüilamente, porque podem, têm condições e porque preferem, quem sabe, ter uma placa colocada na sua casa, do que atender a campainha para dizer a algum transeunte o nome da rua. É uma possibilidade.

Também se coloca aqui que o próprio proprietário pode buscar apoio publicitário dentro de certas normas pré-estabelecidas. Isso me parece correto.

Outra possibilidade é a do proprietário requerer à Prefeitura autorização para fazer isso, e depois é ressarcido, tendo de volta o que gastou devidamente corrigido. E aqui nós somos contra uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt - ele vai concordar conosco - de que não é tecnicamente viável abater do seu IPTU o valor gasto, porque o IPTU, via de regra, é pago no sistema financeiro, e o caixa não tem como receber uma nota, corrigir o valor e descontar do IPTU. É impossível fazer isso.

É necessário que haja um requerimento, mais uma burocracia, infelizmente. Não é possível no Poder Público simplificar muito mais as coisas. O proprietário que tiver autorização para fixar as placas, tiver requerido os postes, não tiver conseguido porque não se esforçou, e esforçando-se não conseguiu um patrocínio, poderá ter a certeza de que vai receber de volta o dinheiro gasto com a colocação dessas placas e do poste.

Por isso, é que as Emendas tornaram viável o Projeto do Ver. Airto Ferronato, e por isso nós demos o Parecer contrário ao Substitutivo, favorável ao projeto com as Emendas todas, com exceção da Emenda nº 05, que nós esperamos seja rejeitada junto com o Substitutivo.

Aprovado o Projeto e as Emendas de n°s 01 a 08, excetuada a de nº 05, nós teremos dado um grande passo para resolver a questão da sinalização das nossas ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi apenas para fazer uma observação, até porque na Casa, hoje, cada Vereador está sendo visitado por uma equipe de empresários que trabalham com o processo de ocupação de espaço visual em Porto Alegre. O Ver. Airto Ferronato está fazendo um esforço com Emendas, apoio do próprio governo, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Luiz Braz, há todo um esforço para que se garanta a sinalização nas esquinas.

Sabem os Srs. Vereadores que já existe, por parte do Poder Público, a concessão desse processo a estes empresários que estão visitando os gabinetes pedindo para votar contra o nosso projeto do Sistema Municipal de Controle do Uso do Visual Urbano. Esses “Senhores” só colocam as plaquinhas onde tem grande movimento porque é o que dá lucro, porque eles trabalham sem compromisso de retorno para a Prefeitura. Eles só usam o filé. Então, as esquinas movimentadas de Porto Alegre, as ruas mais conhecidas têm nome. O nome é bem pequenino. Para quem usa óculos e no momento não estiver com os óculos, não vai enxergar, e a propaganda que tem em cima do nome é bem grandona. Pois é, esse tipo de coisa acontece e, no ano passado, quando nós tentamos votar o projeto de Sistema de Controle Visual Urbano foi pedido para que nós retirássemos porque os empresários fizeram o mesmo lobby que estão fazendo este ano aqui porque acham que é um Projeto que vai sistematizar, vai criar compromissos mútuos entre o empresário que tem o direito e nós defendemos esse direito de usar o espaço visual para fazer promoções, marketing, propaganda de produtos e a Prefeitura tem a necessidade deste tipo de negociação com a iniciativa privada. A Prefeitura pode fazer isso de graça, pode fazer as placas, sinalizar a Cidade, usando parte dessa sinalização para propaganda dos produtos que as empresas veiculam, como está acontecendo com as paradas de ônibus, onde muitas delas são com propaganda. Então, não custam nada para a Prefeitura. Só que aqui, mais uma vez, um assunto está sendo mal-encaminhado, mas como precisamos forçar para que haja sinalização, provisoriamente - eu diria assim - voto favorável a esse Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato. Agora, não é a solução. É mais um paliativo. É mais uma leizinha para corrigir detalhes enquanto não se tem uma visão do todo. Todos falam que porto Alegre é um caos, que é mal sinalizada, que é mal utilizada com relação à propaganda. Tem out door onde não deve, e não tem onde deveria. Tem um imobiliário urbano ainda insuficiente, e assim por diante. Agora, na hora de votar a Lei que está sendo pedida em regime de urgência depois de muitas negociações, depois de dois anos, estão achando que aquela Lei tem que ficar para o ano que vem para ser melhor discutida. No entanto, a Lei para que uma pessoa possa pôr uma plaquinha na esquina, botando poste, tem que ir tirar a nota e depois cobrar, pelo amor de Deus! É essa a situação em que nos encontramos! É vexatória! Agora, é melhor ter a Lei, porque os setores que exploram esse tipo de coisa na Cidade não cumprem com a finalidade mínima que deveriam cumprir, que é a comunicação e não apenas a propaganda. É a comunicação para todos nos porto-alegrenses. Eles usam só o filé, o resto, que se dane. Numa vila, não se encontra placa em parte nenhuma, porque em vila não tem comprador, não tem consumista. É isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, sugerindo que seja retirado de tramitação, de acordo com o art. 106, inciso II do Regimento interno, a Emenda nº 05. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Antonio Hohlfeldt também coloca em tramitação a Emenda de Liderança nº 09, que acrescenta parágrafo ao art. 5º, como segue: (Lê a Emenda nº 09.)

O Ver Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não gostaria de me antecipar a uma discussão que acho vai ser bastante interessante, em torno do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, sobre a questão do sistema visual da Cidade de Porto Alegre. Também não gostaria que transitasse em julgado duas observações do Vereador. Gostaria que o Vereador e amigo me permitisse fazer uma correção.

Em primeiro lugar: se existe qualquer abuso de empresa do publicidade com placa na Cidade, a culpa é exclusivamente do Município de Porto Alegre. Gostaria de lembrar, como ex-membro da administração pública, inclusive ao tempo do Prefeito Olívio, desde janeiro de 1989, eu, com Secretário dos Transportes - e certamente o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz, como Secretário do Planejamento, o Diretor da EPATUR, enfim, uma série de autoridades municipais tentaram em vão resolver o qüiproquó legal que significa as autorizações para, em placas públicas, se colocar junto, além de uma informação, um nível de publicidade. Isso porque até hoje a Procuradoria-Geral do Município não conseguiu se encontrar em torno de um parecer sobre o assunto. Parece que só a Procuradoria de Porto Alegre não consegue se definir em cima disso, porque São Paulo tem isso muito bem definido, Belo Horizonte também, como qualquer grande cidade do mundo.

Agora, Porto Alegre deixa de ter placas de localização, por exemplo, em torno de grande hotéis, aqueles sinalizadores de esquina, que obrigam o pedestre a atravessar na faixa de segurança; os indicativos de rua e uma série de outros indicativos, porque, até hoje, a Procuradoria-Geral do Município, não conseguiu definir o que fazer. Quando decide, tem uma outra Secretaria que resolve pensar por conta própria. Qualquer Vereador que resolva buscar os processos, que são vários, desde o tempo do Prefeito Dib, quando surgiu o primeiro debate em torno dos relógios, verá que temos propostas que ninguém resolve no Município. Passou toda a Administração Collares, toda a Administração Olívio, estamos a um ano da Administração Tarso e continua sem solução. Vou dar um exemplo. Uma definição de Secretaria de Planejamento, no passado, definindo com clareza a implantação das cabines telefônicas, pois os técnicos resolveram se rebelar contra o Secretário. Eles não põem, não autorizam, sentam em cima dos processos. Essa é a realidade que nós temos. Esse é o motivo pelo qual se gera, depois, uma série de confrontos que, inclusive, envolveram não eu e o Ver. Clovis, mas envolveram a SMAM. A SMAM, quer no tempo do Secretário Caio Lustosa, quer no tempo do Secretário Giovani Gregol, não tem hombridade de assumir um compromisso assumido num Seminário realizado nesta Casa, de onde deveria sair um projeto de lei que deveria ter gerado um grupo de trabalho. O Secretário Hélio Corbellini deveria ter articulado, até hoje espera-se que articule.

Então, esse negócio do visual é complicado, sim. Se a culpa não é das empresas, no sistema capitalista não é novidade que as empresas queiram ter seus lucros, é do Município de Porto Alegre por suas diferentes autoridades ao longo de diferentes administrações.

O que tentamos fazer foi, em primeiro lugar, viabilizar o Projeto do Ver. Ferronato, tirando a obrigatoriedade e dando alternativas ou seja, sem dúvida nenhuma, quem tiver condições de colocar as placas e o quiser fazer, que possa fazer sob determinadas perspectivas e controle do Poder Público. O que nós prevíamos nas diferentes Emendas, e eu estou retirando a Emenda n° 05 para compatibilizar com a Emenda n° 07 de autoria do Ver. João Verle, com uma Emenda que eu apresentei agora e que dá um prazo para a Prefeitura ressarcir. Se não podemos fazer essa cobrança na hora de pagar o IPTU, que haja, então, um prazo de ressarcimento do cidadão, que tem contribuído consigo próprio, com a Cidade e com a municipalidade, porque na realidade ele contribuiu com três coisas: consigo, porque ele tem interesse, enquanto proprietário, de ter seu imóvel devidamente identificado; com a Cidade, pois isso é também uma contribuição com a Cidade genericamente; e com a administração porque, evidentemente, é um trabalho conjunto que o cidadão não está obrigado a fazer.

Parece-me que aprovando o Projeto original do Ver. Airto Ferronato mais as Emendas n°s 03 e 04, além das Emendas n°s 01 e 02 de autoria do Ver. Airto Ferronato, e depois as Emendas n°s 06 e 07 de autoria do Ver. João Verle, me parece que compatibilizamos um Projeto extremamente tranqüilo e que há uma alternativa. Se vai funcionar veremos na prática se as pessoas se interessarão ou não por essa alternativa de colocar o batismo das ruas. Independente das placas que o Ver. Dib lembrou, foram feitas pela RBS, no ano passado, eu gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que, só agora, o Secretário Estilac, neste ano, num esforço imenso, mandou colocar a placa, porque nem pagas nem gratuitas, a SMOV tinha sequer equipe para colocar as placas. Neste ano é que a SMOV está fazendo esta colocação. Sei que a coisa é bem mais complicada, e portanto o Projeto do Ver. Airto Ferronato pode nos ajudar a solucionar o problema de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho rapidamente, apenas para colocar uma posição que normalmente é colocada pelo Ver. João Dib, no sentido de dizer que não são necessárias leis para aprimorar leis existentes. Esta lei em vigor hoje, relativamente às placas, é uma lei extraordinariamente antiga e os fatos demonstraram que ela não tem a força suficiente para sinalizar a nossa Cidade. Com a aprovação do Projeto de Lei que encaminhei, com as Emendas interessantes do Ver. João Verle e do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dão um caráter inovador em termos das possibilidades de sinalizar a nossa Cidade. De um lado, o Executivo continua com a possibilidade de fazer o que, muito devagar, vem fazendo e, de outro, abrimos a possibilidade para que os proprietários de imóveis de esquina possam, às suas expensas, colocar a placa, que é barata, ou colocar a placa e pedir ressarcimento à Prefeitura ou, ainda, pedir o patrocínio de empresas da região. Quer dizer, abrimos, em um único Projeto, três alternativas e permanecemos com o Projeto atual. Na verdade, abrimos quatro possibilidades de se colocar placas de sinalização.

Ver. João Dib, considero importante este tipo de proposta, porque hoje é proibido fazer este tipo de coisa. Não espero que grandes grupos empresariais irão colocar placa na esquina de uma pequena rua, sem grandes movimentos. Mas, tenho certeza de que o pequeno empresário que está próximo àquela esquina terá um retorno extraordinariamente grande. Então, cabe ao proprietário do imóvel implementar a placa e cobrar o ressarcimento da Prefeitura ou ele autoriza que empresas pequenas, médias ou grandes ali do local, coloquem uma placa no seu imóvel.

A proposta que apresentei é no sentido de que a largura da placa continue a mesma e a altura pode ser reduzida até a metade da atual. Vamos até baratear. Assim, estaríamos oferecendo quatro alternativas diferentes, porque hoje temos uma só alternativa que, com todo o respeito, não deu resultado satisfatório. É claro que há interesse em colocar-se uma placa numa esquina altamente movimentada. Mas é diferente o sistema de divulgação num bairro retirado. Se é diferente, e o é, para a grande empresa, é muito bom para o pequeno proprietário, aquele que mora ali perto. Eu tenho certeza de que vai trazer benefício à Cidade. Gostaria de citar essas quatro alternativas: 1ª) A Prefeitura coloca como está hoje. 2ª) O proprietário pode colocar às suas expensas. 3ª) O proprietário coloca às suas expensas, pede o retorno, a Prefeitura restitui, é barato para a Prefeitura. 4ª) Empresas da região, da rua, fica autorizada a colocar. É uma coisa interessante para a Cidade, não é história de quadrinhos. História em quadrinhos fazem aqueles Vereadores que não apresentam nada. Legislativo é para legislar, não admito legislativo que não possa legislar. História em quadrinhos é a inércia deste poder. Este poder tem que propor, sujeito a críticas, já fui criticado, inclusive na imprensa, por este Projeto, mas acho que ele é positivo para a Cidade. Nós podemos modificar a estrutura de sinalização da Cidade. A Lei de hoje está ruim porque é muito antiga. Vamos fazer, numa história de quadrinhos, uma lei autorizada e moderna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como diria o Ver. Airto Ferronato: “Ora vejam só, Legislativo é para legislar.” Também para legislar, mas, principalmente, para obrigar a execução da legislação vigente, para fiscalizar o cumprimento das normas emitidas por esta Casa, depois pode até legislar. Eu já disse que o primeiro Presidente desta Província de São Pedro já dizia que havia leis demais, que estava tudo certo, era só cumprir. Agora vêm os legisladores de plantão, que nem sabem bem as histórias de quadrinhos, fazem um plantão aqui e fazem uma lei, e ainda tem a ousadia, o meu tributarista de bolso, o meu predileto tributarista, de dizer que a pessoa coloca a placa e pede o ressarcimento para a Prefeitura. Se fizer a conta, o ressarcimento custa mais para a Prefeitura do que colocar a placa. É tão verdade o que estou afirmando que, ao longo do tempo, a Prefeitura foi deixando de cobrar uma série de taxas, porque a cobrança era mais cara do que receber.

Então, nobre Ver. Ferronato, não é fazer história em quadrinhos em quantidade para aguardar, é fazer lei bem feita. Não se pode propor uma barbaridade dessa de pedir ressarcimento da prefeitura. Tem que passar por uma série de setores da Prefeitura o que torna mais caro do que uma dúzia de placas, não é de uma placa. É cumprir uma lei existente, é estimular a criatividade do Executivo Municipal para que encontre uma solução. É possível, eu já disse, pode-se colocar dez mil placas na área central e dez mil nas vilas. Não tem por que não fazer isso. É condição sine qua non. Dez mil no Centro, dez mil na vila. Cinco mil no Centro, cinco mil na vila. É fácil. Não custa nada para a Prefeitura, e não precisa lei para fazer isso. É só querer fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu amigo Ver. João Antônio Dib, V. Exª é um Vereador muito inteligente, mas hoje está muito cáustico. V. Exª está sendo injusto com o Ver. Airto Ferronato, quando diz que o Ver. Airto Ferronato faz uma lei malfeita. Até porque, se a lei está malfeita, se o projeto está malfeito, é obrigação dos outros Vereadores da Casa, como é obrigação também de V. Exª arrumar o projeto, ou apresentar um Substitutivo, ou apresentar um caminho pelo qual a Cidade possa resolver um problema, que existe. V. Exª veio à tribuna e indicou um caminho. V. Exª diz: “Nada impede que o Executivo mande, hoje, confeccionar dez mil placas e distribua pela Cidade.” Nada impede, mas acontece que o que o Ver. Airto Ferronato propôs no seu projeto original, é uma forma de que isso possa ser feito. O que nós estamos fazendo no nosso Substitutivo, Ver. Airto Ferronato, é tentar simplificar a idéia de V. Exª, porque o Ver. Clovis Ilgenfritz trouxe aqui, eu acredito que o Ver. João Verle não prestou atenção no argumento utilizado pelo seu Companheiro de Bancada, o Ver. Clovis Ilgenfritz, um argumento que eu acredito seja mortal contra aqueles que querem, eu acho que a idéia também foi sugerida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que querem que as placas contenham publicidade ou que, através de publicidade, se possa pagar a confecção dessas placas. Acontece que qualquer empresa iria se interessar pelas esquinas mais movimentadas; e as outras esquinas da Cidade? Ficariam abandonadas! É por isso que esse argumento eu ouvia do Ver. Clovis Ilgenfritz e tive que aceitar, tive que me curvar e eu senti que o próprio Ver. Airto Ferronato também ouvia este argumento e pesava sobre ele o argumento do Ver. Clovis Ilgenfritz.

É por isso que, quando nós apresentamos o nosso Substitutivo, nós quisemos a pura e simples liberação das esquinas sem tirar a responsabilidade do Poder Executivo. Por que a Bancada Petista aplaudiu de pronto o Projeto do Ver. Airto Ferronato? Porque no Projeto original do Ver. Airto Ferronato, ele retirava totalmente do Poder Executivo o ônus de sinalizar a Cidade; de colocar as placas indicativas na Cidade. Esse ônus não pode ser retirado do Executivo. O Poder Executivo tem que continuar com este ônus. O que nós fizemos, Ver. Airto Ferronato, com o nosso Substitutivo, foi pura a simplesmente aproveitar a idéia de V. Exª, continua na linha de V. Exª, mas apenas fazendo a liberação das esquinas, a fim de que o Poder Executivo coloque lá as placas indicativas porque esta é a missão da Prefeitura Municipal e da qual a Prefeitura Municipal não pode abrir mão. Eles quiseram abrir mão, quiseram aproveitar a idéia de V. Exª agora, até porque tem homens inteligentes sentados aqui nesta Bancada, e eu aprovo a inteligência deles. Eles querem retirar este ônus do Executivo e transferir este ônus somente para a sociedade. Eu acho que não pode ser assim. Eu acredito que nós devemos tratar esta questão, das indicações das ruas de nossa Cidade como uma questão primordial, da qual o Poder Público não pode abrir mão. O Poder Público deve continuar arcando com este ônus, porque daqui a pouco, perguntado lá, o Prefeito Tarso Genro, meu amigo, ou então qualquer Secretário da área, é perguntado sobre se as ruas tais não vão receber indicação, ou porque a Cidade está mal indicada com relação às placas de ruas e ele dirá: “Esses ônus é da sociedade. A lei diz que é a sociedade que tem de colocar as placas.” E, na verdade, ele teria razão, se aprovássemos o projeto original, tal qual fez o Ver. Airto Ferronato.

É por isso que apenas liberamos as esquinas e o ônus continua sendo do Poder Público Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não estou entendendo a polêmica criada nesta discussão. A mim está tudo claro: o Projeto original do Ver. Ferronato transferia a responsabilidade do Município para o proprietário de imóvel situado em esquina. o Ver. Luiz Braz apresentou um Substitutivo, dizendo que era o Município que tinha de pagar. O que fizeram as Emendas produzidas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e por mim? Elas dão quatro opções. Então, ao invés de ser tudo de responsabilidade do particular, pois achamos equivocado, não podemos obrigar o particular, a arcar com um ônus que não é dele, flexibiliza para que não fique tudo nos ombros do Município. Porque o Município já provou - não só a Administração Popular, mas todas as que a antecederam - que não tem condições financeiras e técnicas de colocar placas em todas as esquinas. Então, opção número um: o Município faz isso. Opção número dois; o proprietário faz isso. Opção número três: o proprietário faz e cobra do Município. Última opção: a publicidade supre isso.

Então, o Ver. Luiz Braz diz que o argumento do Ver. Clovis Ilgenfritz fulmina isso. Não entendo assim, porque a publicidade pode ser colocada em placas em qualquer esquina. Uma grande empresa situada no Centro pode ter interesse, eventualmente, de apresentar alguma publicidade num bairro. Independente disto, não há nenhuma obrigatoriedade que haja publicidade seja no Centro, Moinhos de Vento ou Vila Bom Jesus, em qualquer lugar. Pode ou não haver.

Então, não há nenhum problema, nenhuma dificuldade, ou ninguém se preocupa; e o Município tem que fazer isso, e deve-se cobrar dele ou o proprietário se preocupa, os moradores se preocupam e colocam as suas expensas. E temos que dar oportunidade, muita gente se dispõe a fazer isto. Ou então, alguém faz, porque acha que é importante e cobra do Município que tem 90 dias para ressarcir com o valor corrigido. Ou se busca publicidade, que vai ser a hipótese mais remota mesmo, para aqueles imóveis mesmo situados em áreas mais nobres. E, pessoalmente, concordo com o Ver. João Dib que estas placas colocadas com o patrocínio da “Zero Hora” são de muito mau gosto. E o que parece ali é “Zero Hora”, o que é compreensível, porque eles pagaram as placas e querem mostrar os seus produtos. Nós queremos mostrar é o nome da rua para que a população e os visitantes encontrem uma determinada rua e façam as visitas que queiram, ou se desloquem, tranqüilamente, pela Cidade.

Então, não há maior problema, penso que devemos aprovar o Projeto, com as Emendas remanescentes, já que foi retirada a Emenda n° 05. Tenho certeza de que o Executivo não aporá nenhum veto ao Projeto, porque ele é bom para a Cidade. Talvez, existam, certamente, coisas mais importantes para se discutir, mas essa não é sem importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar. Passamos à votação do Substitutivo aposto ao PLCL nº 009/93.

Por solicitação do Ver. Wilton Araújo a votação será nominal.

Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal para a votação.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM, 24 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo.

 

(Votaram SIM os Vereadores Divo do Canto, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Eliseu Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida, Darci Campani, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Luiz Negrinho e Mario Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do PLCL nº 009/93 ressalva das Emendas.

 

O SR. JOÃO DIB: Solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 009/93.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 03 Srs.Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): APROVADO o PLCL nº 009/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, João Motta, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Jacão Machado. Votou NÃO o Vereador João João Dib. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Mario Fraga, Darci Campani e Luiz Negrinho.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos a votação das Emendas uma a uma.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Darci Campani, Mario Fraga e Luiz Negrinho.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Mario Fraga e Darci Campani.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com abstenção dos Vereadores Mario Fraga, Darci Campani e Luiz Negrinho e o voto contrário do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Darci Campani e Mario Fraga.

Em votação a Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Mario Fraga e Darci Campani.

Em votação a Emenda nº 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Mario Fraga e Darci Campani.

Em votação a Emenda nº 08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Mario Fraga e Darci Campani.

Em votação a Emenda nº 09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com o voto contrário do Ver. João Dib e abstenção dos Vereadores Luiz Negrinho, Mario Fraga, Darci Campani e José Gomes.

Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PLCL nº 009/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Com o voto contrário do Vereador João Dib e abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1266/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/93, de autoria do Ver. Divo do Canto, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INPS do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu tenho a informação de que, além da Emenda que nós apresentamos na condição de Relator na CFO, existia uma outra que não foi distribuída e que eu gostaria de conhecer antes da discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: Realmente, Vereador, a Emenda já está sendo distribuída. É a Emenda nº 02 de autoria do Ver. Divo do Canto e do Ver. Jocelin Azambuja, que dá nova redação ao art. 1º do Projeto.

Em discussão o PLCL nº 016/93. (Pausa.)  Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, devemos caracterizar a importância deste Projeto de Lei do Ver. Divo do Canto. Esse é o tipo de Projeto que eu espero que o Sr. Prefeito Municipal sancione pelo alcance social que tem. Pela experiência, o que temos observado, é que ele pode argüir vício de iniciativa. O que observamos, quando isentamos aqueles que ganham até três salários mínimos, do pagamento do IPTU, é que a dificuldade se estende também à taxa do lixo.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu vou questionar a Emenda nº 02. Eu acho que a Emenda nº 02, rigorosamente, se constitui num Substitutivo, ela não é Emenda. Ver. Divo do Canto, eu gostaria que V. Exª atentasse ao que este Vereador neste momento formula.

A Emenda nº 02 não é rigorosamente uma emenda normal, ordinária, ela se constitui na realidade num Substitutivo. E é muito importante que seja recebida como Substitutivo, porque o Ver. Divo do Canto tem na Emenda nº 02, e aliás se é Substitutivo, vota o Substitutivo primeiro. O jurista Luiz Braz com atenção, concordando, e o Vereador também, não menos jurista, concorda também que, se é Substitutivo, vota-se antes, assentimento de ambos os doutos. Realmente é Substitutivo, e dá um novo perfil a algo importante que está configurado no Substitutivo, e essa questão gostaria que a autoria da Casa examinasse, Sr. Presidente, porque muda, inclusive, o perfil da matéria, é que o Ver. Divo do Canto que coloca algo extremamente importante nessa sua disposição, é que aqueles que são beneficiários da isenção do IPTU, no primeiro é um salário-mínimo, no novo são três e daí se iguala àqueles que já têm a isenção do IPTU. Vejam via de conseqüência, que os que já têm deferido o IPTU, pelo programa informatizado, Ver. Lauro Hagemann, existente lá, automaticamente estende-se também a taxa do lixo. Isso é algo que dá um novo perfil ao Projeto, é a mesma matéria dando um novo perfil.

Acho que isso que o Ver. Divo do Canto coloca é extremamente importante. O enfoque da matéria na Emenda nº 02 é totalmente novo. Por duas razões: é um tratamento da mesma maneira, embora do mesmo autor, sob uma nova ótica. Primeiro lugar: estende, automaticamente, o benefício dos três salários mínimos àqueles que já têm, porque aí nivela-se aos que já têm isenção do IPTU, conseqüentemente estende o benefício do IPTU à taxa do lixo. No projeto original do Ver. Divo do Canto, contempla um salário mínimo, agora no momento que ele atende até a Emenda do Ver. Hohlfeldt, e passa a três, estabelece um perfil novo da isenção automática, estendida àqueles que já têm o IPTU, Ver. Divo do Canto, Ver. Jaques Machado e Ver. Zuanazzi - que observa atentamente essa questão. Conseqüentemente eu faço um requerimento para que essa matéria seja examinada pela Diretoria Legislativa, pela Autoria da Casa e, se for necessário, pela Comissão de Justiça, para que examine se a Emenda da nº 02 de autoria do Ver. Divo do Canto é uma simples Emenda, ou se é um Substitutivo, porque, se é um Substitutivo, tem que ser votado primeiro e não há dúvida nenhuma de que é um Substitutivo, porque é a mesma matéria tratada sob uma ótica diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi para discussão, em primeiro lugar, porque eu não tenho dúvidas quanto ao fato de que se trate tão somente de uma Emenda, e não de um Substitutivo, porque nós encontramos no nosso Regimento Interno, nossa Lei Orgânica muito bem definido o que seja um Substitutivo. É uma Emenda que modifica a essência. A essência não está modificada, a essência do Projeto isenta do pagamento da taxa de coleta de lixo quem for pensionista inativo ou aposentado. Esta é a essência do Projeto e está mantida. Se modificaram as questões acessórias, de um salário para três, de quem já não paga o IPTU, e se manteve a outra questão essencial, quem é proprietário de um único imóvel em Porto Alegre, e se acrescentou quem é usufrutuário desse imóvel no mesmo espírito daquilo que vigora hoje na Lei do IPTU. O Município unifica um tratamento e, nesse sentido, me parece positivo.

Eu não tenho dúvida, portanto, em dizer que não se trata de um Substitutivo, e sim de uma simples Emenda, e desde logo me disponho a retirar a Emenda da Comissão, porque a Emenda do Ver. Divo do Canto nos traz com a acertiva do Partido governamental. Evidentemente é mais completa, é mais eficiente, é mais interessante. Não há por que a comissão manter a sua Emenda. Nós deveremos retirar a emenda, tão logo a Mesa defina com clareza o comportamento a ser dado quanto a essa questão levantada pelo Ver. Isaac.

Em terceiro lugar, eu entendo de qualquer maneira que dependendo da discussão não caberia nenhuma delonga no Projeto. Nós estamos com o art. 81. Nós temos que votar a matéria que interessa às pessoas de poucos recursos e que têm que pagar a taxa ainda até o final do ano e o nosso interesse é definir isso e fazer valer, para o ano que vem, sem nenhum problema. Apenas queria registrar que me parece que o Ver. Divo do Canto marca, aqui, um ponto importante no sentido de saber que no mundo político é importante a gente fazer uma negociação. O Ver. Divo fez uma negociação no âmbito de todo o conjunto de discussões junto de sua Bancada, com a Liderança do Ver. Jocelin Azambuja e dessa negociação nós chegamos a um resultado positivo. Seria ótimo para a Cidade se a gente tivesse esse espírito de negociação em outros momento. Parece que é bom para a Cidade, é também bom para a administração e sobretudo é ótimo para os contribuintes aposentados inativos e pensionistas. Eu sugeriria que ao invés de se fazer altas críticas, berras a vontade, ocupar meios de comunicação sem nenhum resultado prático, a não ser centímetros quadrados de publicidade, nós pudéssemos chegar a esse tipo de negociação e sem escândalos, sem malícia, sem maiores problemas o Ver. Divo do Canto aqui o concretize com o apoio de todos nós neste Plenário. Estão de parabéns os aposentados, inativos e pensionistas, a Administração porque foi sensível à negociação e eu espero que o Plenário também corrobore essa proposta feita pelo Vereador.

Da nossa parte na Comissão, em nome do Ver. Dib, do Ver. Ferronato, do Ver. Verle que são os integrantes da Comissão, nós estamos retirando a Emenda logo que a Mesa defina que é uma Emenda e não um Substitutivo porque contribui com o Projeto já que esta Emenda nº 02 é mais completa, é mais abrangente do que a nossa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Depois de consultas à Diretoria Legislativa, Auditoria e ao próprio autor do requerimento, a Mesa chega à conclusão de que não é Emenda Substitutiva.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda n° 01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Comunico ao Plenário que está deferido Requerimento de autoria do Ver. João Verle em que solicita destaque para o art. 2º do PLCL nº 016/93.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos contar alguma coisa relativamente à isenção inicial do inativo e que nós apresentamos em 1991, quando foi aprovada a isenção do IPTU do inativo com até três salários de renda mensal familiar. Apresentamos, em primeiro lugar, o proprietário; posteriormente, o inquilino, que não tem outro imóvel; em terceiro lugar, o usufrutuário de bens. A Emenda nº 2, do Ver. Divo do Canto, ampara também o usufrutuário. Quando nós apresentamos a Emenda, que foi aprovada, gerou na época uma insatisfação por parte do inativo. Por quê? Porque a nossa proposta de isenção - naquela época o Ver. João Dib era favorável à nossa posição - dizia que faria jus a essa isenção quem fizesse um requerimento solicitando-a. O que ocorreu? No carnê, nós tínhamos a Taxa de Lixo e o IPTU e o inativo que pedia a isenção aguardava até o deferimento para, posteriormente, pagar apenas a Taxa de Lixo. E a crítica que eles faziam - procedente - é que como era muito demorado o deferimento, eles pagavam o valor da Taxa de Lixo corrigido muito maior do que o valor do IPTU à época. E nós havíamos apresentado para que se autorizasse o pagamento automaticamente. Então, foi um fator corrigido. Ou seja, o inquilino passou a pedir a isenção e automaticamente ganhou nesse ano.

Outro aspecto que gerou polêmica foi o famoso caso daquele cidadão de Porto Alegre que desmanchou a sua casa para obter a referida isenção. O que dizia a Lei Orgânica? Que não haveria nenhum benefício fiscal concedido pela Prefeitura no caso do contribuinte que estivesse irregular. Como uma bela parcela daqueles que pediam isenção estava irregular em seus imóveis, a Prefeitura começou a negar a isenção do IPTU, porque eles tinham construções irregulares. Foi aprovada, aqui, também, uma Emenda que apresentei à Lei Orgânica - a primeira - dizendo que quando o benefício é pessoal, independente de ter irregularidade no imóvel, o contribuinte faria jus à isenção. Com essa proposta, uma bela parcela de inativos também passou a fazer jus e não precisou pagar as multas decorrentes desse processo.

Então, nós, Vereadores de mandato anterior, temos consciência de que demos o primeiro passo, não eu, mas toda a Casa, no sentido de buscar esse benefício ao inativo aposentado e pensionista com renda de até três salários mínimos. Lembro-me de que, na época, havia uma pressão bastante forte do inativo no sentido de dizer que, agora beneficiado pela isenção do IPTU, era o momento de apresentar a isenção da taxa de lixo. Nós não apresentamos na época, apenas falávamos da tribuna, no sentido de que em passos pequenos, mas consolidados, Porto Alegre aprovando essa proposta, está demonstrando o interesse que o Executivo e o Legislativo têm pelos problemas do inativo do nosso Município. Com essa proposta estamos dando mais um passo no sentido de humanização de Porto Alegre com o seu idoso.

Quero registrar que somos favoráveis, que estamos lutando, eu e a Casa toda, desde a Legislatura anterior no sentido de se aprimorar o processo tributário relativamente ao inativo, aposentado e pensionista.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz um destaque do art. 2º. Estive conversando com o Ver. Divo do Canto em relação ao prazo da isenção. O art. 2º diz que ela cessará decorridos dez anos. Já existe um dispositivo na Lei n° 07 que diz que todo o tipo de benefício, isenção, etc., vale por cinco anos, renovável sempre nos anos com final zero e cinco. Isso vale para o IPTU. Se a taxa de lixo tivesse um tratamento diferente ia dar uma confusão, porque ele está combinado. O Ver. Divo do Canto concorda conosco, e faço este aparte a V. Exª para não precisar ocupar a tribuna. Espero o seu apoio.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: E, para completar, Ver. Divo do Canto, fiz um destaque no § 2º da Emenda que V. Exª apresentou: a Emenda nº 02, porque, se aprovada a Emenda n° 01, prejudicaria a Emenda n° 02, e a Emenda n° 02 inclui no benefício da isenção os usufrutuários de bens. Então, por isso fiz o destaque: se prejudicasse o “caput” da Emenda n° 02, não prejudicasse os parágrafos 2º e 3º, também votaria favorável porque existe em Porto Alegre, e mais pobres do que o próprio proprietário de imóveis, aquele usufrutuário do imóvel, que também merece esse benefício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando elaboramos esse Projeto, ele já era um sonho nosso. Quando surgiu a isenção do IPTU, achamos que saiu incompleto. E sempre que íamos pagar impostos, achávamos que a taxa do lixo era muito maior do que o IPTU. Achamos, também, que essas pessoas que ganham até três salários mínimos estão em dificuldade. No meu gabinete, diariamente, aparecem pessoas com problemas de imposto, de água e de uma série de coisas. Acho que esta discussão enriqueceu muito e possibilitou que as pessoas conheçam essa situação. Quero agradecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, como relator desse Projeto, colaborou com sua Emenda. Sou favorável, também, à retirada daquele artigo, aquele destaque pedido pelo Líder do PT. Gostaria que fosse votado simbolicamente, mas o art. 81 não permite. Então gostaria que esse Projeto tão lindo, de um alcance social tão grande fosse votado e fosse aprovado por unanimidade. Tenho certeza que o Prefeito Tarso Genro vai sancionar esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL n° 016/93 com ressalva do destaque e da Emenda nº 02 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Passamos à votação do art. 2º do PLCL nº 016/93.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para votação nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr. Presidente, 30 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Por 30 votos não, está REJEITADO o art. 2º, sendo retirado do texto.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida, Divo do Canto, Luiz Braz, Wilton Araújo, Fernando Záchia e Darci Campani.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, pela unanimidade dos Vereadores presentes.

Requerimento, de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando que o PLCL n° 016/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta § 1º e § 2º ao artigo 45 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.1987. Com Emendas n°s 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emendas de nºs 03 e 04, apostas ao PLCL nº 020/93. Em discussão o Projeto.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos com este Projeto, sobre as contas d’água, incluir mais alguns requisitos na verdade, alguns requisitos, que nós consideramos requisitos mínimos dentro da nova lógica do Código de Defesa do Consumidor, onde o direito à informação é considerado básico e essencial. Alguns dos itens que nós colocamos nesse projeto já constam nas contas do DMAE, mas, como têm havido dificuldades nas vilas e periferias, nós resolvemos incluir uma série de informações, que vêm a ser positivas, tanto para o DMAE, quanto ao consumidor. Nós colocamos, por exemplo, o nome do usuário do serviço, pois têm havido, nas vilas e periferias, confusões, é chegar a conta de um usuário na casa do outro, acaba esse pagando a conta e ao fim descobre que não é a sua conta, até porque, na parte da numeração o DMAE, em muitos casos, não tem seguido a numeração oficial das casas já existentes. Muitas vezes a casa tem um número da CEEE, e outro número no DMAE, o que cria problemas para o Correio. Cito o meu próprio caso, o número da minha casa é 221, na CEEE consta esse número, no entanto, no DMAE consta número 104, muitas vezes a minha correspondência vai parar no número 104 da CEEE, o que tem dado um número muito grande de confusões. Já apareceu na minha casa, que recebe do DMAE o nº 104, uma conta do prédio n° 84, o prédio ao lado do meu é o nº 76, portanto, não poderia ter no nº 84. Fui descobrir, posteriormente, que era uma casa que ficava no outro lado, nesses alturas já havia passado o prazo de pagar a conta. Estou colocando isso para exemplificar que há um grande número de confusão e por isso é importante dar uma maior transparência às contas do DMAE. Alguns dados já constam na conta da CEEE, por exemplo, consumo dos seis meses anteriores. Eu acho isso importante porque se houver algum disparate em termos de consumo, o consumidor logo vai perceber porque na sua conta consta o consumo dos últimos seis meses. Também está dito no parágrafo 2º que o DMAE poderá utilizar a sua numeração apenas quando não houver numeração própria nos prédios, caso contrário ele mantém a numeração já existente. O Projeto recebeu duas Emendas; uma Emenda do Ver. Jair Soares, com a qual concordamos, que retira o item 16° do parágrafo 1º e também recebeu uma Emenda nº 02 do Ver. João Dib que se baseia na Lei Orgânica, portanto nós concordamos também com essa Emenda. Entendemos, então, que esse Projeto é importante para o DMAE e para o usuário. Vai criar menos problemas para o DMAE e menos problemas para os usuários. Pedimos a aprovação do Projeto aos Vereadores da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acho que é um momento importante, até por estar se tratando deste tema, de rememorar aqueles momentos em que discutíamos, na legislatura anterior, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dizer àqueles bravos Vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos que lá aprovamos algumas propostas importantes. Eu começo dizendo que a preocupação do Ver. Décio é interessante. Não é possível que tenhamos em letras garrafais e bem grandes numa residência dois números. Isto tem causado transtorno para todos e em especial para os moradores daqueles prédios. Eu acho que deve ter número; este número deve servir para o Correio, para sua identificação na Cidade e também para o DMAE; é interessante e positivo. Eu vejo como necessário. Na Lei Orgânica o que ocorre conosco, cidadãos? Os organismos públicos cobram os valores de acordo com as medidas. Eles vão lá e dizem: consumiu cinqüenta, paga cinqüenta, consumiu quinhentos, para quinhentos e não se tem instrumento de reversão disso. Como é que eu vou comprovar se consumiu ou não. Na época da Lei Orgânica eu apresentei uma proposta que foi aprovada, e diga-se de passagem, com uma redação bem melhor e a redação da proposta é do Ver. Leão de Medeiros. É o art. 111 da Lei Orgânica do Município, que foi a proposta que nós discutimos na Comissão de finanças; o Ver. Décio Schauren estava presente. Apresentei a proposta, e o Ver. Leão de Medeiros mudou a redação e ficou melhor, diz: “quando há discrepância entre o consumo medido e o valor cobrado, imposto pelo Poder Público, sempre que há uma discrepância em termos razoáveis o ônus da prova passa a caber ao organismo público e não ao usuário”.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu quero dizer a V. Exª que na minha casa aconteceu o seguinte caso: o leiturista não apareceu durante sete meses e vinha a taxa mínima. Depois, quando ele apareceu, veio na minha conta essa diferença dos sete meses, como se eu tivesse consumido tudo em um só mês. Eu entrei numa progressiva violenta e fui obrigado a reclamar porque eu ia pagar umas cinco vezes mais do que se eu pagasse simplesmente a diferença do consumo de cada mês.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, eu entendo que é positivo esse debate e mais, havia uma tendência de se discutir este percentual da Lei Orgânica, que percentual nós vamos colocar. O Ver. João Dib apresenta uma Emenda, ela é positiva e define esse percentual; parece-me que é de trinta por cento, acho que é bom. É necessário, pois tem acontecido o seguinte: minha cobrança vem com consumo médio de dez. Daqui a pouco, o consumo médio passa para cinqüenta. Por quê? Tem de haver critério técnico e nós, contribuintes e moradores da Cidade, não conhecemos. O Executivo, através do departamento responsável, dirá o que ocorreu, por que e deve comprovar esse tipo de prática.

É positivo o projeto do V. Exª. Votaremos favoravelmente, pedindo que os Vereadores votem da mesma maneira, porque, com isso, estaremos eliminando pequenos problemas. Tenho dito que há cidades com milhões e milhões de habitantes, como é o caso de Porto Alegre, que são formadas por uma enorme quantidade de pequenos problemas e esse pequenos problemas é que geram os enormes problemas por que passam nossas cidades. É através da solução de pequenos problemas, que daremos uma vida melhor e mais feliz ao nosso porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, que pede a dispensa do envio às Comissões das Emendas n°s 03 e 04. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, para que a Emenda n° 02 seja dispensada da apreciação nas Comissões.  Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O processo está em votação. Para encaminhar, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das preocupações que nós manifestamos na Legislatura passada, neste Plenário, acredito que está sendo atendida nesse Projeto do Ver. Décio Schauren.

Desde o ano passado estamos trazendo a Plenário um problema que não preocupa só a este Vereador. O Ver. João Dib foi um dos que me acompanhou tentando resolver um problema que surgia. Era com relação à ligação da conta de água estar sendo feita, exclusivamente, com o imóvel e não com a pessoa do usuário. Isto significa que o cidadão aluga um determinado imóvel, aquele que alugou o seu imóvel consome um tanto de água, não paga, e se o DMAE não cortar o fornecimento de água para esta pessoa, a conta vai-se acumulando e se agigantando e nós temos hoje aquelas supercontas de 400 milhões de cruzeiros, como nós já demos exemplos aqui desta tribuna. O cidadão quando sai desta casa, ele não leva consigo esta divida para com o DMAE, a dívida pertence ao imóvel. O Ver. Décio Schauren, acredito que muda, com o seu Projeto de Lei, este entendimento porque ele diz aqui no seu Projeto que é requisito essencial das contas, além de outros a serem estabelecidos pelo DMAE, o nome do usuário do serviço. Nós não temos hoje em dia o nome do usuário dos serviços nas contas de água, até porque não é necessário, porque a conta é devida pelo imóvel e não pelo usuário. Eu acredito que com essa medida o Ver. Décio Schauren está sanando um problema que é grave, realmente, no Município de Porto Alegre. Só que eu perguntaria ao Ver. Décio Schauren se este é o desejo, se o Ver. Décio Schauren ao estabelecer o seu Projeto desta forma tem, realmente, o desejo de corrigir essa deficiência, porque no caso do Estado o consumo de energia elétrica é cobrado do usuário, o consumidor é que paga. Se ele muda dali e não paga a sua dívida, ele não consegue mais uma outra ligação num outro imóvel. Eu acredito que com aprovação do Projeto do Ver. Décio Schauren, nós vamos agora, mais ou menos, igualar essas duas práticas, entre o que faz a CEEE e o que faz o DMAE. Eu perguntaria realmente ao Ver. Décio Schauren se este é o seu desejo, se esta é a sua vontade, porque se o Ver. Décio Schauren realmente quer que esta prática seja mudada, eu gostaria que o Vereador me informasse da tribuna e até me informasse se a Administração do PT está de acordo com o seu desejo. Se isso é verdade, eu sou um defensor do Projeto do Ver. Décio Schauren, voto com ele, defendo realmente que os votos do Plenário sejam dados para esse Projeto, porque acredito que o que acontece hoje em dia com as contas de água tem que receber um tratamento diferenciado, tem que ser modificada esta forma que o usuário hoje tem para pagar o seu consumo de água. Eu acredito que realmente tem que dever para o DMAE é quem usa, é quem utiliza o serviço e não o imóvel, porque isto realmente causa problemas muito graves. O proprietário, ao adquirir o seu imóvel, ao reassumir o controle do seu imóvel, tem uma conta para pagar enorme, muito além, muitas vezes, do valor do próprio imóvel. Hoje em dia temos aqui contas de água de 400 milhões em imóveis que muitas não têm esse valor. E existem hoje contas assim nesta Cidade. Se o Ver. Décio Schauren está fazendo isso, está corrigindo um grande defeito que existe na cobrança do DMAE em nossa Cidade. Acredito que este seja o pensamento do Ver. Décio Schauren, até ao ver aqui os requisitos essenciais das contas, nome do usuário e do serviço, que é uma das grandes modificações que ele traz no perfil das contas que são apresentadas hoje para todos os usuários. Se é assim, nós votamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Décio Schauren. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren encaminha pelo PT.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha intenção não era vir à tribuna, mas apenas responder, em um minuto, as questões colocadas pelo Ver. Luiz Braz. Na verdade, o nosso Projeto visa beneficiar o consumidor com maior número de informações, dando uma transparência maior à conta. Mas, na verdade, o nosso Projeto não está revogando o art. 46 da Lei Complementar nº 170. Esse art. 46 diz: (Lê.) “As contas previstas no artigo anterior serão devidas pelo usuário, ficando o proprietário do imóvel respectivo solidário nessa dívida.” Em última instância, na verdade, se o usuário não pagar, se ele fugir da Cidade, na verdade a dívida fica com o proprietário do imóvel. Nós resolvemos não entrar nisso, resolvemos fazer um Projeto simplesmente para dar transparência maior às contas. Eu acho importante que o consumidor não fique nessa confusão que muitas vezes acontece hoje. Mas não estamos revogando o art. 46 da Lei Complementar nº 180. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para aprovação da matéria é necessário voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 82, § 1º, I, da LOM.

O presente Projeto será submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Wilton Araújo.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e seis votos SIM. APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Letícia Arruda e Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com a abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com a abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com a abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

Em votação a Emenda nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Com a abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

Requerimento, de autoria do Décio Schauren, solicitando que o PLCL nº 020/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Com abstenção do Vereador Luiz Negrinho.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 024/92 (Proc. n° 0562/92.)  Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2050/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/93, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a Lei n° 7.276, de 09 de julho de 1993, que denominou Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 105/93. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós votamos, aqui na Casa, um Projeto de Lei que, desde o momento em que ele foi votado, eu coloquei as dificuldades que eu tinha em razão da falta de perfeita localização da rua. Eu dizia que não era uma rua e sim um terminal de ônibus dentro de um praça. E a descrição não correspondia, porque dá o limite a travessa José Carlos de Oliveira, o logradouro público existente entre a face leste do Mercado Livre. O Mercado Livre não existe há muitos anos. Então, no momento da discussão, do debate, eu coloquei isto aqui. E dizia, também, que não era um logradouro público e sim parte de um logradouro lá na praça. Fiz um Projeto de Lei, por considera-la mal redigida, malfeita, sem depreciação, sem demérito para quem a fez. E o Projeto foi baixado em diligência, encaminhado ao Sr. Prefeito Tarso Genro e, incorretamente correspondido pelo Sr. Secretário do Planejamento, Dr. Nilton Burmeister. Em vez do Prefeito responder, respondeu o Secretário.

O Presidente da Casa encaminhou o Projeto ao Sr. Prefeito e a resposta veio do Sr. Secretário. Ele disse que em 1950, a Lei n° 2.063, denominou Travessa Luiz Antunes o logradouro localizado na face leste do Mercado Livre, existente à época, não existe mais. Em 1966 o traçado original da Travessa Luiz Antunes foi absorvido pelo novo traçado proveniente da Resolução n° 187/66.

Em 1985 a Lei instituiu a Praça Revolução Farroupilha revogou a Lei n° 2.063. Em 1982, diz ele, mas não é verdade, não foi em 1982, foi 1992. Por isto tinha que ser mandado à Secretária do Governo, para que a Secretaria do Governo redigisse o texto, para que o Prefeito assinasse. E eu chamaria a atenção dos Vereadores do PT, especialmente. Em 1982 não aconteceu nada pela SMOV. A SMOV não fez nada, mas ele aqui assina e afirma: “Em 1982 foi executado pela SMOV a reabertura do logradouro antes denominado Travessa Luiz Antunes, com um gabarito de vinte metros.” Não foi em 1982, foi em 1992.

Em 1993, através da Resolução n° 1.514, de 1993, foi incluído no traçado do Plano Diretor o logradouro já executado e consagrado pela população.

Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta eu não conhecia, quando foi votada a matéria, porque imaginei que eu tratava com gente agia com correção. E o Executivo não podia ter sancionado esta Lei. Porque, para o próprio Executivo Municipal, não existia a tal de rua.

A Lei foi sancionada por S. Exª, o Prefeito Tarso Genro, no dia nove de julho de 1993. Não existia, a Travessa passou a existir para a Prefeitura no dia quinze de outubro de 1993, três meses e seis dias depois de sancionado pelo Executivo.

O Executivo não poderia ter sancionado essa Lei. O Executivo, por incompetência ou má fé, porque foi alertado que não poderia, já que a descrição dizia que a rua estava limitada pelo mercado livre municipal. Mercado livre que deixou de existir há 20 anos. Agora, vejo que não existia para o Executivo nem a rua, porque, a Resolução que valia, dizia que a Praça Revolução Farroupilha era íntegra, era una. Eu já deixo de discutir, até, se é um terminal de ônibus dentro de Praça, ou se é uma via pública, um logradouro ou uma rua. Mas não existia. Portanto, eu estou pedindo aos meus colegas Vereadores que façam valer a Lei, que a Lei seja votada com a concisão necessária, com exatidão, e não como aconteceu aqui e agora. Eu espero que até o PT, até a Verª Helena Bonumá, vote favoravelmente ao Projeto do Lei por mim apresentado, porque o Projeto aprovado está totalmente eivado de erros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib levantou alguns dados aqui que eu gostaria de esclarecer, porque nós temos de parte do Governo Municipal, inclusive, informações contrárias. Primeiro, o Vereador assenta em duas questões básicas a justificativa do seu Projeto de revogar a Travessa José Carlos Dias Oliveira. A primeira delas, ele mesmo reconhece que já não tem mais valor a sua argumentação. A primeira seria de que não é um logradouro, seria apenas um terminal. Agora, o Vereador já admite que sim, é um logradouro e não apenas um terminal...

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não troquei de ponto de vista, apenas, no momento em que votávamos, eu dizia que era um terminal de ônibus dentro da praça, eu não admitia como rua porque eu conhecia a Resolução que havia sido feita em 1966, pelo Plano Diretor. Isto eu conhecia, mas eu imaginava que a Prefeitura tivesse, no mínimo, feito uma alteração na Resolução para votar a lei. Portanto, eu não mudei em nada, continuo pensando que é um terminal dentro da praça.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, mas inclusive as datas aqui mostram como V. Exª está equivocado, porque, na realidade, é uma data que eu quero precisar. Recebemos da Secretaria Municipal de Planejamento, justamente, em 1985 foi revogada, através da Lei n° 59/85, foi instituída a Praça da Revolução Farroupilha e revogada então a Travessa Luiz Antunes. Em 1992, Ver. João Dib, e essa data é importante, em 1992 a SMOV reabre como logradouro público. E há uma data que V. Exª não considerou, mas que é importante, temos aqui, da SMOV, um documento de 17 de fevereiro de 1993, portanto, antes de o Prefeito sancionar em julho, e antes de o Plano Diretor trabalhar a questão, colocando-nos, como travessa. De fato esse é um documento do Executivo que comprova que a SMOV, a partir de 1992, e no documento que tenho do Planejamento não é 1982, o documento é claro, não tem rasura, é 1992, foi executada pela SMOV a reabertura do logradouro, e em 17/02/1993 temos, da parte da Prefeitura Municipal - SMOV, inclusive, com toda a redondeza, considerando não “Mercado Livre”, mas “Praça da Revolução”, trabalhando com a idéia de que a travessa ou logradouro já está aberto. Então, foi a partir desse documento que a SMOV cedeu-nos a rua para ter nova determinação. Então, achamos que essa argumentação técnica, levantada pelo Ver. João Dib, que em primeiro lugar, não é logradouro, é logradouro sim, comprovado pela SMOV, pelo Executivo e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. A segunda questão é que o Conselho Municipal do Plano Diretor não analisou a questão e não deliberou sobre o fato, nós temos aqui a Resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor, com a justificativa, deliberando, dizendo que a partir dessa data, outubro de 1993, inclui-se no traçado do Plano Diretor, a Travessa situada entre a Av. Júlio de Castilhos e a Av. Mauá.

Esses argumentos que o Vereador levantava como técnicos já estão resolvidos através dessas três datas citadas aqui. A única coisa que pode ficar é a questão mais política: se, de fato, por um motivo histórico, ideológico ou político, o Vereador insiste em manter o nome de Luiz Antunes, um vez que não há obrigatoriedade de que uma rua, uma vez que seja fechada e posteriormente reaberta, mantenha o nome original. Não há uma lei que obrigue a volta do nome anterior.

Portanto, não há, do ponto de vista técnico, do ponto de vista legal, nenhum impedimento em relação a isso.

Está baseada nessas questões a defesa do nome do José Carlos Dias de Oliveira; já havíamos feito da outra vez, como um político de Porto Alegre, dirigente do Partido dos Trabalhadores, ligado ao movimento estudantil e à política do Estado, com uma grande experiência política. Nem é o caso de entrar na discussão do mérito do Zezinho, mas sim clarear essas questões.

A partir de 17.02.1993, pelo menos, nós temos o documento da SMOV trabalhando com a Travessa, que depois nós denominamos José Carlos Dias de Oliveira. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já fui Assessor-Engenheiro, Secretário de Obras, e nessas duas posições, fui membro do Conselho do Plano Diretor, e não vou dizer que, como Prefeito, e homologuei ou não as decisões do Conselho do Plano Diretor, e a partir da homologação do Prefeito é que as coisas passam a valer. Não importa o que a SMOV tenha dado para a Vereadora, porque o logradouro, da forma que foi apresentado pela SMOV, não existia, e aqui está um documento no processo do Sr. Secretário do Planejamento, no qual ele fala 1992, eu não tenho rasuras e nem faço nada diferente. Foi ele que assinou. Se eu fosse ele, não assinava, porque veria logo que estava errado. Ele diz aqui que em 1982 foi executada pela SMOV a reabertura do logradouro antes denominado Travessa Luiz Antunes com gabarito de vinte metros, assinado, Arquiteto Newton Burmeister, Secretário, que não poderia ter assinado, porque quem deveria responder era o Sr. Prefeito Tarso Genro, é assim que determinam os dois poderes, não é diferente, porque o Presidente manda o ofício perguntando ao Secretário, mas quem manda é o Prefeito e não foi o Prefeito que respondeu, mas respondeu mal, errado e eu não tenho culpa disso. Agora, a lei é clara dizendo que entre a face leste do Mercado Livre foi copiada da mesma lei que deu nome Travessa Antunes cuja placa nunca foi tirada, me parece, pela intenção das administrações que se sucederam em manter a homenagem. Lá está a placa Luiz Antunes. Agora, eu não vou mudar de idéia. Para mim continua sendo um terminal dentro da Praça, mas desde que mudaram o Plano, então, não é mais praça aquele pedaço. Aí eu sou obrigado a aceitar. O Plano Diretor, através de Resolução, através de estudo, através de condições que eu não sei se são corretas ou não, eu não faria, mas o Plano Diretor alterou, mas a alteração tornando aquele logradouro em uma rua aconteceu depois de sancionada a lei, três meses e seis dias depois. Portanto, não tem o objeto da lei que era a rua que foi mal descrita e que não existia. A descrição que deram é para rua que existia mas que em 1966 deixou de existir porque foi integrada na área para praça e a descrição que faz agora....

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, interrompemos o pronunciamento de V. Exª. São 18h03min, precisamos prorrogar a Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB: Então, o que se vê é que não existia o objeto da lei, não existia a rua, é o próprio Executivo Municipal que manda, quer dizer, manda não, eu é que mandei buscar, na verdade, deveriam ter me mandado e não o fizeram, mas mandei buscar, está aqui, assinado pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, no dia 15 de outubro de 1993. Aprovado por unanimidade no Conselho do Plano Diretor, diz, aqui: “A inclusão do traçado do Plano Diretor do referido logradouro faz-se oportuna devido à implantação, no local, de terminal de transporte coletivo, já executado e sendo seu uso consagrado pela população da Cidade.” Portanto, não existia a rua. Porque amanhã eu vou denominar todos os terminais da Praça Parobé e da Praça Rui Barbosa. Deixarão de ser Praça Parobé e Praça Rui Barbosa. O que eu tinha, aqui, era Praça Revolução Farroupilha e eu não podia, por um simples canetaço, mudar as coisas que a história da Cidade organizou. Por que se demoliu um prédio lá da Estação Ildefonso Pena? Para que se fizesse a Praça da Revolução Farroupilha. Não era esse o nome, mas era a intenção de fazer uma praça e fechar a Av. Borges, como foi feito. Era o Plano Diretor. Então, não estou entendendo agora porque os interesses momentâneos da Cidade - porque os terminais de ônibus são mudados com muita freqüência - façam com que se abra uma rua e não um terminal dentro da praça.

E por falar em terminal, a Secretaria Municipal de Transportes, dirigida pelo Jesus Cristo Nazareno, não manda para esta Casa uma informação pedida que era das mais simples - foi pedida ao Embaixador, foi pedida ao Nazareno, o Jesus Cristo, aqui, foi pedido no gabinete dele, foi pedido pela imprensa, e ele não manda - dizendo que terminais existem na Av. Salgado Filho para, talvez, o Ver. João Dib, que um dia fechou a Borges de Medeiros sem nenhum ônibus na Salgado Filho, ainda tenha competência para tentar uma solução idêntica. Portanto, nobre Vereador, com o seu perdão, reconheço o seu trabalho, mas a SMOV não tinha condições de lhe informar o que informou. Só por incompetência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o PLL nº 105/93.

Temos algumas tarefas a serem cumpridas hoje, deveriam ser feitas duas Sessões Extraordinárias para que pudéssemos correr pauta ao Processo nº 2770/93, que é uma Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Ver. Jair Soares. E, às 18h30min, a Câmara, por unanimidade deste Plenário aprovou uma Sessão Especial, que será realizada na parte fronteira ao prédio, junto ao acesso principal desta Casa, que marca a chegada a Porto Alegre dos restos mortais do Mal. Osório solenidade que deve contar com a presença dos Srs. Vereadores. Além disso, temos mais dois processos a serem votados.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2060/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/93, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza a instituição, no âmbito do Município, do Centro de Apoio Integrado - CAI. Com Emendas n°s 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 107/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero primeiro justificar a rejeição do ilustre Vereador da Comissão de Constituição e Justiça Fernando Záchia: eu não o instruí. Este Projeto foi maduramente pensado e executado. Tanto o Prefeito Tarso Genro, quanto o Governador Alceu Collares, durante muito tempo, foram procurados e deram todos o apoio durante muito tempo. Ambos procurados e deram todo o apoio para que esse Projeto, que é na verdade a ocupação do Centro de Porto Alegre como um centro de emergência, para restabelecer a segurança hoje não alcançada. Estarão presentes a Delegacia de Polícia, hoje, deslocada lá para a zona do Pão dos Pobres, um pequeno destacamento da Brigada Militar, um posto de assistência e uma emergência do Corpo de Bombeiros. Naquela região, o coração de Porto Alegre, onde tem o Chalé da Praça XV, permanecerão circulando viaturas, com iluminação e polícia transitando. Nós passamos a ocupar o local, tirando das mãos dos malfeitores, a área dali até a paralela da Rua Salgado Filho. É uma pretensão! Devo declarar que encontrei, durante meses e meses de contato, tanto com o Governador do Estado como com o Prefeito Tarso Genro, a maior das boas vontades. Pois se trata de um trabalho coletivo. Eu não instruí devidamente, na época, o nosso Relator. Veio a rejeição. Bem, V. Exas hão de convir que passam por este Plenário pencas de projetos ilegais. Os vícios de iniciativa são constantes prodigalidades do Plenário. Não me façam cócegas. Este argumento não é possível de ser evocado. Estou dando aos meus companheiros uma conclusão de trabalhos que realizei. Não observando partidos ou antipatias nem tampouco ideologias. Estamos combatendo uma realidade: Porto Alegre não tem policiamento. Vamos fazer policiamento? Claro, vamos nos reunir, discutindo superficialidades, coisas fúteis que não nos interessam e não proporcionam a Porto Alegre o que ela merece. Apenas vim adiantar a V. Exas que não procurei contatos com esses autoridades para catequizá-las. Sabia que com os recursos de Vereador não podia chegar à conclusão do objetivo. O Processo recebeu Emendas dos Vereadores João Motta e João Verle com as quais concordo. Eis chegado o momento de dizer ao Executivo: aprovem o Projeto, esqueçam da minha iniciativa e do meu nome. Mas num gesto de muita cortesia não concordaram e afirmaram: é seu, e deve transitar pela Casa. Não existe na própria Lei Orgânica, e no elenco de projetos, um projeto autorizativo, mas como poderia eu agir de outra forma se estou mobilizando forças municipais, forças estaduais e até forças da União. Como posso fazer? Foi uma sugestão do próprio Prefeito Tarso Genro. Eu tenho que autorizar autoridades para que possam fazer aquilo que eu não posso fazer. É um artifício, contra senso, autorizar aquilo para que não tenho autoridade. Mas é preciso que se faça! Deponho nas mãos de V. Exas o fato como realizado, a ponto de ter aberto mão de ser uma iniciativa minha. Faço o Executivo, mas que se faça. Saia pela Câmara! Recebendo este gesto galante do ilustre Prefeito, nada mais fiz do que retornar a esta Casa, revigorando minha pretensão para que o Projeto fosse nosso. Está nas mãos de V. Exas aquilo que só não será realidade se algum capricho o impedir. Porque é fato consumado para esta Casa, não para mim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 107/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando que o PLL nº 107/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): No início da tarde, quando discutíamos os diferentes projetos, o Ver. Luiz Braz, na Presidência dos Trabalhos, ao passar pelo Processo nº 730, folhas 10, de minha autoria, que regulamenta o artigo, 104, da Lei Orgânica, diante da minha ausência de Plenário, encerrou a discussão, transferiu a votação. Solicito uma verificação de votação quanto a discussão do Plenário, pois achamos que o Projeto não é polêmico, já houve os Pareceres, e teríamos condições de ganhar tempo e votá-lo neste final de tarde.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Apenas para justificar o posicionamento nosso, naquele momento, é que eu julgo ser muito importante o projeto. Como não havia sido discutido por ninguém, e também não estava sendo encaminhado, por isso, tomamos aquela atitude. Votamos favorável ao encaminhamento que dá o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito a 2ª Secretária, que faça a chamada nominal para votação da verificação de votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que transferiu ou adiou a votação do processo nº 703/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 26 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz. Décio Schauren Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Divo do Canto.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0730/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOLHFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar o meu agradecimento ao Plenário pela confiança. Ao Ver. Braz pelo encaminhamento e atendendo a preocupação do Ver. Braz eu quero dizer que esse Projeto foi originalmente apresentado em 1991 e reapresentado neste ano buscando a regulamentação do parágrafo do art. 104 da nossa Lei Orgânica que determina que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente deve publicar periodicamente uma série de informes em torno da qualidade do ambiente, do ar, da água, enfim, de todos esses setores que significam o meio ambiente da cidade de Porto Alegre. Este projeto teve a aprovação da Comissão de Justiça e Redação. Posteriormente, ao chegar na nossa Comissão de Finanças e Orçamento, o Ver. João Dib pediu uma diligência à SMAM e o Processo infelizmente ficou parado na SMAM durante quase quatro meses, quando, a meu pedido, o Ver. João Verle, como Liderança da Bancada do Governo, interferiu para que o Ver. Giovani Gregol, que é o Secretário, liberasse esse Processo com a opinião, até por que já havíamos recebido o parecer extra-oficialmente, com a sugestão de uma Emenda que foi apresentada ao Processo, que é a Emenda nº 01, que modifica um anexo. A SMAM nos pediu que fizéssemos um modo do anexo diferentemente na sua apresentação. Nós acedemos essa Emenda. Então, é a Emenda nº 01 que eu solicito aos Senhores para que aprovem no sentido de que atende um pedido da SMAM. Infelizmente o Secretário Gregol, para variar, foi extremamente “rápido”, levou três meses, nós vamos precisar agora estar votando isso aqui rapidamente.

De qualquer maneira parece-me que nós cumprimos com mais uma regulamentação de um artigo da Lei Orgânica e, portanto, cumprimos com aquilo que é uma das nossas funções básicas desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 007/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLCL nº 007/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

2º TURNO

 

PROC. N° 1782/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 078/93, de autoria do Ver. João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PELO n° 078/93 - 2° turno.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e seis votos SIM. APROVADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz. Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Darci Campani e Wilton Araújo. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação à Emenda n° 01.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e cinco votos SIM. APROVADA.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz. Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Pedro Ruas e Darci Campani. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicita que o PELO nº 078/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão para convocar os Srs. Vereadores para a 22ª Sessão Extraordinária para correr Pauta de processos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 18h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h33min.)

 

* * * * *